PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-11.2002.7.07.0007
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-11.2002.7.07.0007
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Situação:
- REMETIDO AO STF
- Data do Crime:
- 29/09/2001
- Autos Findos:
- 2944/05 (1120/05)
- Decisão:
- EM SESSÃO DATADA DE 24/08/05, O CPJ/AER RESOLVEU: I) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS Nº 16, 17, 19, 20, 21, 22, 25 E 27, COM AMPARO NO ART. 439, LETRA C, DO CPPM; II) POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), ABSOLVER OS ACUSADOS Nº 09, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 23 E 24, COM AMPARO NO ART. 439, LETRA E, DO CPPM; E III) POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), ABSOLVER OS ACUSADOS Nº 01, 02, 03, 05, 06, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA E, DO CPPM.
- Observação:
- JUIZ-AUDITOR, EM 16/06/03, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS MILITARES JOSÉ CLEISON RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ RICARDO MARTINS DA SILVA, GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA, IVALDO RUFINO DA SILVA JÚNIOR E BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA.
CÓPIAS DOS AUTOS RECEBIDAS, EM 09/07/03, NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO POR MEIO DO OF 1068/03 DA 7ª CJM - AUTOS FINDOS 1492/03, ATA 07/03.
EM SESSÃO DATADA DE 26/08/03, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO SE DEU EM 10.10.03, O STM, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DA 12° ACUSADA(DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU), POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
EM DATA DE 12/04/05, A DEFESA DO 16°, 20° E 22° ACUSADOS IMPETROU CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SE EFETUAR NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COM OF. N° 796/05, O PROCESSADO FORMADO COM PEÇAS REFERENTES AO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FOI REMETIDO AO STM PARA APRECIAÇÃO.
EM DECISÃO DE 01/08/05, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU EM 09/08/05, O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL N° 2005.01.001890-8, POR INCABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, V, DO RISTM.
EM DECISÃO DATADA DE 06/06/05, O CPJ/AER, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, RECONHECEU OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CALCADA PELA PENA IN ABSTRACTO E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS FRANCISCO TELMIR LOPES BEZERRA, JOÃO ÉDSON DA SILVA DIAS, TATIANE FERREIRA BARBOSA, AIRTON DE SOUSA RODRIGUES E DE MARCOS ANDRÉ BARROS DE CASTRO, NOS TERMOS DO ART. 123, IV, C/C O ART. 125, VI, C/C O ART. 129 E ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- A. H. S.
- A. D. S. R.
- A. E. S.
- A. M. L.

- B. P. D. A.
- C. R. S. P. L.
- E. A. S. D. A.

- E. X. D. S. F.
- F. L. L. D. O.
- F. T. L. B.
- F. W. D. S. R.
- H. G. D. S.
- J. J. B. D. S.
- J. K. C. C.

- J. N. G. C.
- J. É. D. S. D.
- M. A. B. C.
- M. M. T. B.

- N. G. C.
- N. V. G. C.
- R. D. S. B.
- R. M. F. D. T.
- R. V. R.
- R. M. G.
- T. F. B.
- T. A. L. D. A.

- T. D. D. O.
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