Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Situação = REMETIDO AO STF

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-11.2002.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-11.2002.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO AO STF
Data do Crime:
29/09/2001
Autos Findos:
2944/05 (1120/05)
Decisão:
EM SESSÃO DATADA DE 24/08/05, O CPJ/AER RESOLVEU: I) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS Nº 16, 17, 19, 20, 21, 22, 25 E 27, COM AMPARO NO ART. 439, LETRA C, DO CPPM; II) POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), ABSOLVER OS ACUSADOS Nº 09, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 23 E 24, COM AMPARO NO ART. 439, LETRA E, DO CPPM; E III) POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), ABSOLVER OS ACUSADOS Nº 01, 02, 03, 05, 06, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA E, DO CPPM.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM 16/06/03, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS MILITARES JOSÉ CLEISON RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ RICARDO MARTINS DA SILVA, GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA, IVALDO RUFINO DA SILVA JÚNIOR E BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA. CÓPIAS DOS AUTOS RECEBIDAS, EM 09/07/03, NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO POR MEIO DO OF 1068/03 DA 7ª CJM - AUTOS FINDOS 1492/03, ATA 07/03. EM SESSÃO DATADA DE 26/08/03, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO SE DEU EM 10.10.03, O STM, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DA 12° ACUSADA(DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU), POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM DATA DE 12/04/05, A DEFESA DO 16°, 20° E 22° ACUSADOS IMPETROU CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SE EFETUAR NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COM OF. N° 796/05, O PROCESSADO FORMADO COM PEÇAS REFERENTES AO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FOI REMETIDO AO STM PARA APRECIAÇÃO. EM DECISÃO DE 01/08/05, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU EM 09/08/05, O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL N° 2005.01.001890-8, POR INCABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, V, DO RISTM. EM DECISÃO DATADA DE 06/06/05, O CPJ/AER, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, RECONHECEU OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CALCADA PELA PENA IN ABSTRACTO E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS FRANCISCO TELMIR LOPES BEZERRA, JOÃO ÉDSON DA SILVA DIAS, TATIANE FERREIRA BARBOSA, AIRTON DE SOUSA RODRIGUES E DE MARCOS ANDRÉ BARROS DE CASTRO, NOS TERMOS DO ART. 123, IV, C/C O ART. 125, VI, C/C O ART. 129 E ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
A. H. S.
A. D. S. R.
A. E. S.
A. M. L. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
B. P. D. A.
C. R. S. P. L.
E. A. S. D. A.  / AERONÁUTICA
E. X. D. S. F.
F. L. L. D. O.
F. T. L. B.
F. W. D. S. R.
H. G. D. S.
J. J. B. D. S.
J. K. C. C.  / AERONÁUTICA
J. N. G. C.
J. É. D. S. D.
M. A. B. C.
M. M. T. B.  / AERONÁUTICA
N. G. C.
N. V. G. C.
R. D. S. B.
R. M. F. D. T.
R. V. R.
R. M. G.
T. F. B.
T. A. L. D. A. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
T. D. D. O.
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