Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
E
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
Exemplo: militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
OU
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
Exemplo: furto ou recurso
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
NÃO
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
Exemplo: furto não infração
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
" "
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
Exemplo 1: "direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1: Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
Exemplo 2: acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2: Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
Exemplo: "detenção civil"~2
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
( )
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
Exemplo: detenção ou (codigo NÃO penal)
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
*
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
O CPJ/MAR À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E ABSOLVEU, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FORA ATRIBUÍDA.
Observação:
AÇÃO PENAL PROPOSTA PARA APURAR, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPM.
POR SENTENÇA DE 10.11.11, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DECIDIU ABSOLVER O 1º TEN THIAGO ABREU SAMAN, COM RESPALDO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
ASSUNTO: ACUSADO AGIU DE MODO NEGLIGENTE, EM TESE, AO ARMAZENAR MATERIAL MILITAR EM LOCAL IMPRÓPRIO, JÁ QUE MATERIAL NÃO PERTENCIA AO 1º BIMTZ, NÃO TENDO SIDO RESTUÍDO O REFERIDO MATERIAL À UNIDADE DE ORIGEM, VIOLANDO OS CUIDADOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS, DANDO CAUSA AO EXTRAVIO DE DOIS COLETES DE PROTEÇÃO E SEIS PLACAS BALÍSTICAS.
07/03/2017: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DESTES AUTOS CONSTAM, RESOLVE, O CPJ-MAR, EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 160 DO CPM, POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA D, DO CPPM; QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 195 DO CPM, DECIDE POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E DO CPPM.
EM SESSÃO DE 27.10.2010, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O SO LÁZARO CAMARGO ROSA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 314, CAPUT, DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ENVOLVIDOS EM 27/07/07;
DENÚNCIA REJEITADA EM 05/11/07;
AUTOS REMETIDOS AOS STM, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, C/OF.Nº 0281/08, DE 18/02/08;
STM EM SESSÃO DE 25/03/08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JM P/ JULGAR O CIVIL WILTON E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA 4ªAUD./1ªCJM;
DENUNCIA RECEBIDA PELO STM EM 25/03/09;
STF EM SESSÃO DE 10/03/09; POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COMCEDEU ORDEM AO HC Nº 96083(EM RELAÇÃO AO REC.CRIMINAL 2008.01.007511-4/RJ-STM), P/ DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO P/ PROCESSAR E JULGAR O DELITO IMPUTADO AO CIVIL WILTON G.OLIVEIRA NA DENÚNCIA, DEVENDO O FEITO SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL
POR DECISÃO DE 05/05/2009 O CPJ/EB DECIDIU CONDENAR ÁTILA LOURENÇO DE LIMA NOS ARTS. 299 E 177 DO CPM, À PENA FINAL DE UMA ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO A SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ATENDENDO AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 626 DO CPPM ACRESCIDA DA DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL A ESTE JUÍZO, COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
DESACATO A MILITARES E RESISTÊNCIA DURANTE A "OPERAÇÃO GUANABARA - ELEIÇÕES 2008"
RÉU PRESO EM 05/10/2008 E SOLTO (LIBERDADE PROVISÓRIA) EM 10/10/2008
EM SESSÃO DE 16/07/2013, POR MAIORIA (4X1) DE VOTOS, O CPJ JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER O CIVIL VALMIR CURCIO BRAGANÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
RECEBIMENTO DE PENSÃO.
APENSO I: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
EM 04.12.2012.
PELO QUE, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO RESOLVE, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02 PARA ABSOLVER O CIVIL LUIZ CARLOS PEREIRA DE JESUS, COM BASE NO ART. 439, 'E', DO CPPM.
EM SESSÃO DE 25.07.2017, O CPJMAR RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEAS "B" E "F" DO CPPM.
RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O RÉU 3º SG BRUNO DANTE LEAL, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º C/C 209, CAPUT; 157 C/C 30, INCISO II E 300, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEAS D E E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO, CONSOANTE OS ARTIGOS 112 E SEGUINTES DO CITADO DIPLOMA PENAL, POR FIM, PERMITINDO-SE AO RÉU APELAR EM LIBERDADE NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CPPM.
Observação:
PROCESSO FO Nº 0000050-79.2014.7.01.0401, EM 2 (DOIS) VOLUMES, APENSO 1 (1 VOLUME), APENSO 2 (2 VOLUMES), 1 ANEXO (1 VOLUME) E 1 APARTADO (1 VOLUME).
EM 17/08/10 - JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVE O ACUSADO, NA FORMA DO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
ESTELIONATO (ADULTEROU RELATÓRIOS DE VÔOS).
A DPU SOLICITOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM 08/01/09, ARGUMENTANDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA PORQUE NÃO PORMENORIZOU A CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO.
EM 16/04/09, O STM, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HC SUSCITADA PELA DPU, JÁ QUE A PETIÇÃO DEFENSIVA FOI DIRIGIDA A JUIZ-AUDITOR E DESCABIDA CONVOLAÇÃO EM HC.
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 25/05/09 (HC Nº 2009.01.034605-8).
EM 09 DEZ 2013, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO E ABSOLVER O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, CAPUT, ALÍNEA "B" C/C ALÍNEA "E" DO CPPM
Observação:
O MM JUIZ AUDITOR, POR DECISÃO DE 14 NOV 2012, RECEBE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 209, § 1º DO CPM.
EM SESSÃO DE 04/11/04, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , O CPJ JULGOU E CONDENOU O ACUSADO, CIVIL HELIO ARAPONGA, COMO INCURSO NO ART 240,§ 5°, DO CPM C.C. ART 72 DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE 2 ANOS, AUMENTADA DE 2/3, FICANDO ESTABELECIDA EM DEFINITIVA EM 3 ANOS E 4 MES DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL EM SEMI-ABERTO, NEGANDO-SE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DECIDE JULGAR PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O ACUSADO JEDILSON DA SILVA CARDOSO A PENA DEFINITIVA DE OITO MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 299, C/C ARTIGO 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE O SURSIS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
EM 25 OUT 2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO I DO CPM E ART. 81 DO CPPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE.
EM SESSÃO DE 13/02/2017, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A UMA, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENAR O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA EM DEFINITIVO DE 06 MESES, INDICANDO O REGIME DA PENA EM ABERTO, PODENDO APELAR EM LIBERDADE, RESOLVENDO, AINDA, CONCEDER AO ACUSADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (ESPECIAL) PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR ESTAREM PREENCHIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 84 DO CPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 608, CABEÇA, C/C O ARTIGO 626, AMBOS DO CPPM, QUE SÃO AS SEGUINTES: - APRESENTAR TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ASSINAR O LIVRO/TERMO PRÓPRIO; - NÃO FREQUENTAR CASAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DE JOGOS OU DE TAVOLAGEM; - NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E - NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE ESTIVER EXECUTANDO A PENA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO). E, A DUAS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 223 E 177, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O RÉU DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 240, CABEÇA, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CPPM, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR NA FORMA DO ARTIGO 240, §§ 1º E 2º DO CPPM.
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA, VINCULADA AO DELITO DE DESACATO A MILITAR IMPUTADO AO ACUSADO, WELINGTON RIBEIRO LUNA DA SILVA (EX-SD DO EB), COM ESPEQUE NO ARTIGO 81 DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 123, INCISO IV; 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC), E TENDO EM CONTA, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DO ARTIGO 439, ALÍNEA F, DO CPPM.
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA) ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA, VINCULADA AO DELITO DE ESTELIONATO IMPUTADO AOS ACUSADOS, ALEX FONSECA RIBEIRO E LEONARDO EDRA LEMOS, COM ESPEQUE NO ARTIGO 81 DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 123, INCISO IV; 125, INCISO VI E SEUS §§ 2º, INCISO I, E 5º, INCISO I, AMBOS DO CPM, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC), E TENDO EM CONTA, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DO ARTIGO 439, ALÍNEA F, DO CPPM.
Observação:
EM DECISÃO DE 06.03.2017, O CPJ/AER RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR O REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO FORMULADO PELA DPU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PLAUSABILIDADE JURÍDICA, COM FULCRO NO ART. 501 DO CPPM, E DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.
DE TUDO, RESOLVO, AMPARADO INCLUSIVE EM MANIFESTAÇÃO DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR NO QUE SE REFERE A DECISÕES DESTE JAEZ - CUJA JUNTADA DE CÓPIA AUTÊNTICA DETERMINO -, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE CONECTADA AO SURSITÁRIO JOELCIO JOSÉ DA SILVA VASCONCELOS, NA FORMA DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI N°. 9.099/95, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO ALUDIDO SEM REVOGAÇÃO.
Observação:
EM 25.03.2015.\NPASSANDO A DELIBERAR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, TENDO EM CONTA A FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MPM, A ACEITAÇÃO PELO ACUSADO E PELO SEU DEFENSOR DATIVO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DISCUTIDAS E ACORDADAS PELAS PARTES DURANTE A CONCILIAÇÃO DESENVOLVIDA EM AUDIÊNCIA, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR, AO ACUSADO CIVIL, BRUNO FELIPE AFFONSO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 89, E SEUS §§, DA LEI Nº 9.099/95, A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DEVENDO O RÉU OBSERVAR, NESTE PERÍODO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES LEGAIS FUTURAS: 1ª) NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, QUANDO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS; 2ª)NÃO FREQUENTAR CASAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE TAVOLAGEM; E 3ª) APRESENTAR-SE TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUIZ-AUDITOR/SECRETARIA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (LABORAIS OU NÃO)A CONTAR DA DATA DE LEITURA DESTA DECISÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. NO MAIS, RESTOU O ACUSADO, DESDE LOGO, CIENTE DE QUE SE NO CURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, OU DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, O SURSIS SERÁ OU PODERÁ SER REVOGADO. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL HOMOLOGADA, LIDA E ASSINADA EM AUDIÊNCIA, FICANDO, DESDE JÁ, AS PARTES INTIMADAS.
EM 08/02/2017, O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONDENOU O RÉU 3º SARGENTO ANDRÉ LUIS OLIVEIRA MATOSO NUNES À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA PARA PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210, CAPUT, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO SURSIS.
O MM. JUIZ-AUDITOR, EM 7/4/2017, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉ LUIS OLIVEIRA MATOSO NUNES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NO ART. 123, IV, C/C ART. 125, VII, TUDO DO CPM.