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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000058-15.2016.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-15.2016.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Decisão:
O CPJ/MAR À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E ABSOLVEU, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FORA ATRIBUÍDA.
Observação:
AÇÃO PENAL PROPOSTA PARA APURAR, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPM.
Partes
Envolvido:
F. G. D. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000282-60.2010.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000282-60.2010.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
11/09/2008 a 30/09/2009
Autos Findos:
66/12 (120/12)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 10.11.11, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DECIDIU ABSOLVER O 1º TEN THIAGO ABREU SAMAN, COM RESPALDO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
ASSUNTO: ACUSADO AGIU DE MODO NEGLIGENTE, EM TESE, AO ARMAZENAR MATERIAL MILITAR EM LOCAL IMPRÓPRIO, JÁ QUE MATERIAL NÃO PERTENCIA AO 1º BIMTZ, NÃO TENDO SIDO RESTUÍDO O REFERIDO MATERIAL À UNIDADE DE ORIGEM, VIOLANDO OS CUIDADOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS, DANDO CAUSA AO EXTRAVIO DE DOIS COLETES DE PROTEÇÃO E SEIS PLACAS BALÍSTICAS.
Partes
Envolvido:
T. A. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-55.2016.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000118-55.2016.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
03/08/2016
Autos Findos:
1035/17 (420/17)
Decisão:
07/03/2017: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DESTES AUTOS CONSTAM, RESOLVE, O CPJ-MAR, EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 160 DO CPM, POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “D”, DO CPPM; QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 195 DO CPM, DECIDE POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E” DO CPPM.
Observação:
CARVALHO
Partes
Envolvido:
M. P. D. S. N. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000030-69.2006.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-69.2006.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Autos Findos:
3243/10 (1220/10)
Decisão:
EM SESSÃO DE 27.10.2010, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O SO LÁZARO CAMARGO ROSA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 314, CAPUT, DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ENVOLVIDOS EM 27/07/07; DENÚNCIA REJEITADA EM 05/11/07; AUTOS REMETIDOS AOS STM, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, C/OF.Nº 0281/08, DE 18/02/08; STM EM SESSÃO DE 25/03/08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JM P/ JULGAR O CIVIL WILTON E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA 4ªAUD./1ªCJM; DENUNCIA RECEBIDA PELO STM EM 25/03/09; STF EM SESSÃO DE 10/03/09; POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COMCEDEU ORDEM AO HC Nº 96083(EM RELAÇÃO AO REC.CRIMINAL 2008.01.007511-4/RJ-STM), P/ DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO P/ PROCESSAR E JULGAR O DELITO IMPUTADO AO CIVIL WILTON G.OLIVEIRA NA DENÚNCIA, DEVENDO O FEITO SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL
Partes
Envolvido:
L. C. R. SUBOFICIAL / MARINHA
W. G. O.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
L. C. R.
W. G. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000075-14.2008.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-14.2008.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
05/10/2008 a 05/10/2008
Autos Findos:
1700/09 (620/09)
Decisão:
POR DECISÃO DE 05/05/2009 O CPJ/EB DECIDIU CONDENAR ÁTILA LOURENÇO DE LIMA NOS ARTS. 299 E 177 DO CPM, À PENA FINAL DE UMA ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO A SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ATENDENDO AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 626 DO CPPM ACRESCIDA DA DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL A ESTE JUÍZO, COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
DESACATO A MILITARES E RESISTÊNCIA DURANTE A "OPERAÇÃO GUANABARA - ELEIÇÕES 2008" RÉU PRESO EM 05/10/2008 E SOLTO (LIBERDADE PROVISÓRIA) EM 10/10/2008
Partes
Envolvido:
A. L. D. L.
Representantes
Advogado:
MARCELO CARVALHO BIANCHI
A. L. D. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000178-79.2012.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000178-79.2012.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Autos Findos:
2612/13 (920/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 16/07/2013, POR MAIORIA (4X1) DE VOTOS, O CPJ JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER O CIVIL VALMIR CURCIO BRAGANÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
RECEBIMENTO DE PENSÃO. APENSO I: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Partes
Envolvido:
V. C. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
V. C. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000305-42.2011.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000305-42.2011.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
13/12/2011
Autos Findos:
348/13 (320/13)
Decisão:
EM 04.12.2012. PELO QUE, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO RESOLVE, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02 PARA ABSOLVER O CIVIL LUIZ CARLOS PEREIRA DE JESUS, COM BASE NO ART. 439, 'E', DO CPPM.
Partes
Envolvido:
L. C. P. D. J.
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
L. C. P. D. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000063-54.2009.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-54.2009.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
29/05/2006 a 30/06/2006
Decisão:
EM SESSÃO DE 25.07.2017, O CPJMAR RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEAS "B" E "F" DO CPPM.
Observação:
01 APENSO COM 02 VOLUMES.
Partes
Envolvido:
R. T. D. C. M.
Representantes
Advogado:
ANDRÉ ABDALA
R. T. D. C. M.
FÁBIO JABOR
R. T. D. C. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000050-79.2014.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-79.2014.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
13/02/2014 a 13/02/2014
Decisão:
RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O RÉU 3º SG BRUNO DANTE LEAL, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º C/C 209, CAPUT; 157 C/C 30, INCISO II E 300, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEAS “D” E “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO, CONSOANTE OS ARTIGOS 112 E SEGUINTES DO CITADO DIPLOMA PENAL, POR FIM, PERMITINDO-SE AO RÉU APELAR EM LIBERDADE NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CPPM.
Observação:
PROCESSO FO Nº 0000050-79.2014.7.01.0401, EM 2 (DOIS) VOLUMES, APENSO 1 (1 VOLUME), APENSO 2 (2 VOLUMES), 1 ANEXO (1 VOLUME) E 1 APARTADO (1 VOLUME).
Partes
Envolvido:
B. D. L. P. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
B. D. L. P.
PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI
B. D. L. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000012-60.2008.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-60.2008.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
08/07/2008
Autos Findos:
2763/10 (1020/10)
Decisão:
EM 17/08/10 - JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVE O ACUSADO, NA FORMA DO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
ESTELIONATO (ADULTEROU RELATÓRIOS DE VÔOS). A DPU SOLICITOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM 08/01/09, ARGUMENTANDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA PORQUE NÃO PORMENORIZOU A CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO. EM 16/04/09, O STM, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HC SUSCITADA PELA DPU, JÁ QUE A PETIÇÃO DEFENSIVA FOI DIRIGIDA A JUIZ-AUDITOR E DESCABIDA CONVOLAÇÃO EM HC. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 25/05/09 (HC Nº 2009.01.034605-8).
Partes
Envolvido:
C. E. F. D. A. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
C. E. F. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000091-30.2012.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000091-30.2012.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
26/07/2012
Autos Findos:
372/14 (320/14)
Decisão:
EM 09 DEZ 2013, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO E ABSOLVER O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, CAPUT, ALÍNEA "B" C/C ALÍNEA "E" DO CPPM
Observação:
O MM JUIZ AUDITOR, POR DECISÃO DE 14 NOV 2012, RECEBE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 209, § 1º DO CPM.
Partes
Envolvido:
M. D. D. O.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
M. D. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-61.2003.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-61.2003.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
17/06/2000 a 10/02/2004
Autos Findos:
1121/13 (420/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 04/11/04, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , O CPJ JULGOU E CONDENOU O ACUSADO, CIVIL HELIO ARAPONGA, COMO INCURSO NO ART 240,§ 5°, DO CPM C.C. ART 72 DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE 2 ANOS, AUMENTADA DE 2/3, FICANDO ESTABELECIDA EM DEFINITIVA EM 3 ANOS E 4 MES DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL EM SEMI-ABERTO, NEGANDO-SE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
H. A.
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
H. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000049-85.2012.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-85.2012.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
12/07/2012
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DECIDE JULGAR PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O ACUSADO JEDILSON DA SILVA CARDOSO A PENA DEFINITIVA DE OITO MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 299, C/C ARTIGO 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE O SURSIS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Observação:
APURAR DELITO DE DESACATO A MILITAR
Partes
Envolvido:
J. D. S. C.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. D. S. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-46.2015.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-46.2015.7.11.0111
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
07/01/2015
Autos Findos:
3258/16 (1120/16)
Decisão:
EM 25 OUT 2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO I DO CPM E ART. 81 DO CPPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
H. F. D. S. M.
Representantes
Advogado:
DPU
H. F. D. S. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000171-10.2014.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000171-10.2014.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
11/07/2014 a 11/07/2014
Autos Findos:
1367/17 (520/17)
Decisão:
EM SESSÃO DE 13/02/2017, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A UMA, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENAR O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA EM DEFINITIVO DE 06 MESES, INDICANDO O REGIME DA PENA EM ABERTO, PODENDO APELAR EM LIBERDADE, RESOLVENDO, AINDA, CONCEDER AO ACUSADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (ESPECIAL) PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR ESTAREM PREENCHIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 84 DO CPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 608, CABEÇA, C/C O ARTIGO 626, AMBOS DO CPPM, QUE SÃO AS SEGUINTES: - APRESENTAR TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ASSINAR O LIVRO/TERMO PRÓPRIO; - NÃO FREQUENTAR CASAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DE JOGOS OU DE TAVOLAGEM; - NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E - NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE ESTIVER EXECUTANDO A PENA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO). E, A DUAS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 223 E 177, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO DIAS
Representantes
Advogado:
JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
JOSÉ ROBERTO DIAS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000081-31.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-31.2016.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
18/02/2016 a 18/02/2016
Decisão:
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O RÉU DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 240, CABEÇA, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR NA FORMA DO ARTIGO 240, §§ 1º E 2º DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. H. D. O. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
DPU
J. H. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000195-04.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000195-04.2015.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
07/06/2015
Decisão:
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA, VINCULADA AO DELITO DE DESACATO A MILITAR IMPUTADO AO ACUSADO, WELINGTON RIBEIRO LUNA DA SILVA (EX-SD DO EB), COM ESPEQUE NO ARTIGO 81 DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 123, INCISO IV; 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC), E TENDO EM CONTA, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DO ARTIGO 439, ALÍNEA “F”, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. R. L. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU
W. R. L. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000119-19.2011.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-19.2011.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
03/08/2010
Decisão:
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA) ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA, VINCULADA AO DELITO DE ESTELIONATO IMPUTADO AOS ACUSADOS, ALEX FONSECA RIBEIRO E LEONARDO EDRA LEMOS, COM ESPEQUE NO ARTIGO 81 DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 123, INCISO IV; 125, INCISO VI E SEUS §§ 2º, INCISO I, E 5º, INCISO I, AMBOS DO CPM, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC), E TENDO EM CONTA, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DO ARTIGO 439, ALÍNEA “F”, DO CPPM.
Observação:
EM DECISÃO DE 06.03.2017, O CPJ/AER RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR O REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO FORMULADO PELA DPU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PLAUSABILIDADE JURÍDICA, COM FULCRO NO ART. 501 DO CPPM, E DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
A. F. R.
L. E. D. L. MARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
DPU
ALEX FONSECA RIBEIRO
L. E. D. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000008-93.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-93.2015.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
30/12/2014 a 30/12/2014
Decisão:
DE TUDO, RESOLVO, AMPARADO INCLUSIVE EM MANIFESTAÇÃO DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR NO QUE SE REFERE A DECISÕES DESTE JAEZ - CUJA JUNTADA DE CÓPIA AUTÊNTICA DETERMINO -, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE CONECTADA AO SURSITÁRIO JOELCIO JOSÉ DA SILVA VASCONCELOS, NA FORMA DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI N°. 9.099/95, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO ALUDIDO SEM REVOGAÇÃO.
Observação:
EM 25.03.2015.\NPASSANDO A DELIBERAR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, TENDO EM CONTA A FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MPM, A ACEITAÇÃO PELO ACUSADO E PELO SEU DEFENSOR DATIVO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DISCUTIDAS E ACORDADAS PELAS PARTES DURANTE A CONCILIAÇÃO DESENVOLVIDA EM AUDIÊNCIA, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR, AO ACUSADO CIVIL, BRUNO FELIPE AFFONSO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 89, E SEUS §§, DA LEI Nº 9.099/95, A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DEVENDO O RÉU OBSERVAR, NESTE PERÍODO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES LEGAIS FUTURAS: 1ª) NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, QUANDO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS; 2ª)NÃO FREQUENTAR CASAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE TAVOLAGEM; E 3ª) APRESENTAR-SE TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUIZ-AUDITOR/SECRETARIA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (LABORAIS OU NÃO)A CONTAR DA DATA DE LEITURA DESTA DECISÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. NO MAIS, RESTOU O ACUSADO, DESDE LOGO, CIENTE DE QUE SE NO CURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, OU DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, O SURSIS SERÁ OU PODERÁ SER REVOGADO. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL HOMOLOGADA, LIDA E ASSINADA EM AUDIÊNCIA, FICANDO, DESDE JÁ, AS PARTES INTIMADAS.
Partes
Envolvido:
J. J. D. S. V.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
J. J. D. S. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000094-32.2013.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000094-32.2013.7.12.0012
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ATALIBA DIAS RAMOS
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
05/03/2013
Autos Findos:
1374/17 (520/17)
Decisão:
EM 08/02/2017, O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONDENOU O RÉU 3º SARGENTO ANDRÉ LUIS OLIVEIRA MATOSO NUNES À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA PARA PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210, CAPUT, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO SURSIS. O MM. JUIZ-AUDITOR, EM 7/4/2017, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉ LUIS OLIVEIRA MATOSO NUNES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NO ART. 123, IV, C/C ART. 125, VII, TUDO DO CPM.
Observação:
FATO: ACIDENTE DE TRÂNSITO NO INTERIOR DA OM.
Partes
Envolvido:
A. L. O. M. N. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. L. O. M. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-68.1990.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-68.1990.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
12/02/1989
Autos Findos:
1446/90 (819/90)
Partes
Envolvido:
E. F. M. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
J. G. C. R. 2º TENENTE / EXÉRCITO
J. O. D. C. B. CAPITÃO / EXÉRCITO