Dicas de Uso dos Operadores


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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000105-22.2013.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-22.2013.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO
Situação:
JULGADO
Data do Crime:
06/11/2013 a 06/11/2013
Autos Findos:
1663/14 (720/14)
Decisão:
EM 14/05/14, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO CLEIDESON DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA FINAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO, APLICADA A DETRAÇÃO PENAL, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXADO O REGIME ABERTO E ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
C. D. C. D. O. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GUILHERME FRANCISCO PAUL
C. D. C. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000009-27.2016.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-27.2016.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
JULGADO
Data do Crime:
27/01/2016
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU INDEFERIR O PLEITO DA DEFESA E NÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PASSANDO A SEGUIR A ANALISAR O MÉRITO DA CAUSA. PASSOU O CONSELHO A DECIDIR. O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O ACUSADO RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXO A PENA BASE EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA À MÍNGUA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE POSSA VIR A BAIXAR A PENA. DECIDE, AINDA, O CONSELHO CONCEDER AO ACUSADO SURSIS POR DOIS ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCETO A LETRA ?A?, QUE SÃO AS SEGUINTES, E ACRESCIDA DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER, SALVO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR; NÃO FREQUENTAR CASA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU TAVOLAGEM; E NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE. DECIDIU, AINDA, O CONSELHO CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
FLAGRANTE DO SD RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRA DEITADO, DORMINDO E SEM ARMAMENTO, QUANDO DE SERVIÇO DE SENTINELA DA GUARDA DO QUARTEL DO 35º BI.\NACUSADO LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO EM 19/2/2016.
Partes
Envolvido:
RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU 6ª CJM
RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRA
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