PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000009-27.2016.7.06.0006
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-27.2016.7.06.0006
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
- Data do Crime:
- 27/01/2016
- Decisão:
- O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU INDEFERIR O PLEITO DA DEFESA E NÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PASSANDO A SEGUIR A ANALISAR O MÉRITO DA CAUSA. PASSOU O CONSELHO A DECIDIR. O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O ACUSADO RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXO A PENA BASE EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA À MÍNGUA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE POSSA VIR A BAIXAR A PENA. DECIDE, AINDA, O CONSELHO CONCEDER AO ACUSADO SURSIS POR DOIS ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCETO A LETRA ?A?, QUE SÃO AS SEGUINTES, E ACRESCIDA DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER, SALVO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR; NÃO FREQUENTAR CASA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU TAVOLAGEM; E NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE. DECIDIU, AINDA, O CONSELHO CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Observação:
- FLAGRANTE DO SD RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRA DEITADO, DORMINDO E SEM ARMAMENTO, QUANDO DE SERVIÇO DE SENTINELA DA GUARDA DO QUARTEL DO 35º BI.\NACUSADO LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO EM 19/2/2016.
Partes
- Envolvido:
- RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRA

Representantes
- Advogado:
-
DPU 6ª CJM
RICARDO ANUNCIAÇÃO CERQUEIRA
Feitos Relacionados