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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-77.2004.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-77.2004.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
25/07/2001
Observação:
DECISÃO DE 15/02/2005, CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. DECIDIU TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO STM. EM 03/03/2005, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM, EM EXERCÍCIO, VERIFICOU DE PLANO, A TOTAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONFLITO DE COMPETÊNCIA, QUER SEJA POSITIVO, QUER SEJA NEGATIVO, IMPOSSIBILITANDO, A SSIM, O EXAME DA QUAESTIO POR ESTA CORTE. DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PARA 8ª CJM PARA QUE PROCESSA A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE. EM 21/03/2005, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 28, V, DA LOJM, COMBINADO COM O ARTIGO 147 DO CPPM. ENCAMINHA OS PRESENTES AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL.EM 10/10/05, FOI INF PELO STM QUE NESTA DATA FOI JUGADO O CC, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª AUD DA 1ªCJM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000004-62.2004.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-62.2004.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
17/01/2001
Decisão:
DECISÃO STM AUTOS RECURSO CRIMINAL NR 2004.01007208-5, DE 09NOV2004, PARA MANTER A DECISÃO DA 8ª CJM QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO PARA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/91-2
Capa do Processo
Número do Feito:
4/91-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
TELMA QUEIROZ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
02/06/1990
Decisão:
CPJ-EX, EM DECISAO DATADA DE 16.11.1992, DECLARA INCOMPETENCIA DO JUIZO EM FAVORDA AUDITORIA DA 9A. CJM, FACE A LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
EDIVANDO GOMES COLARESSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 22/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
22/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
01/09/1990
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 23.11.1990, RECEBE DENUNCIA, POR ADITAMENTO, CONTRA ANANIAS CARDOSO DE LIMA, ENIO RODRIGUES SOUZA, GERALDO APARECIDO BETTIN, JOSE LIMA MARTINS E CICERO PESSOA REGO. ******************** JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DE 16.11.1992, DECLARA A INCOMPETENCIA DO JUIZOEM FAVOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, FACE LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
ANANIAS CARDOSO DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
ANTONIO APARECIDO ELOI
CICERO PESSOA REGO
ENIO RODRIGUES SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
GERALDO APARECIDO BETTIN
JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVACABO / EXÉRCITO
JOSÉ LIMA MARTINS
VALTER ANTONIO DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
9/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
12/03/1992
Autos Findos:
1054/94 ()
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 16.11.1992, DECLARA A INCOMPETENCIA DO JUIZO,FACE LEI 8.457/92. AUTOS REMETIDOS, EM 23.11.92, A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Partes
Envolvido:
LOURISVAL NUNES DE SOUZA2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
21/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
O CPJEX EM 16/02/95, DECLINOU DA COMPETENCIA A FAVOR DA JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
J. Z. G. 1º TENENTE / EXÉRCITO
J. A. L. N. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/00-1
Capa do Processo
Número do Feito:
19/00-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
13/05/1999
Decisão:
CEJ, EM 16.08.00, DETERMINOU DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª/1ª CJM, AUDITORIA SORTEADA POR ACASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO, A PEDIDO DO MPM E QUE OFERECEU A DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
SALVADOR VILLARDOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/88-2
Capa do Processo
Número do Feito:
12/88-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
27/11/1988
Observação:
DENUNCIA REJEITADA. DECLINADA COMPETENCIA EM FAVOR DA 2. CJM.
Partes
Envolvido:
JOMAR DIAS SANTOSCABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-67.1992.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-67.1992.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
06/03/1992
Decisão:
DECIDIU O CPJ EX, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSACAO CONTIDA NA DENUNCIA, CONSIDERANDO JOSE MARIA MARQUES LIMA E JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO INCURSOS NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 53, TUDO DO CODIGO PENAL MILITAR, CONDENANDO CADA UM DOS CITADOS DENUNCIADOS A PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSAO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
STM NOS AUTOS DA APELA NR 47.205-3-PA, EM SESSAO DIA 27JUN94, DECIDIU, POR UNA NIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, POR MAIORIA, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DOS ACUSADOS EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, NA COMARCA DE BELEM, PARA.
Partes
Envolvido:
J. D. O. S. F.
J. M. M. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/90-4
Capa do Processo
Número do Feito:
1/90-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
JUIZ-AUDITOR, MANTENDO A DECISAO, QUE REJEITOU A DENUNCIA, DATADA DE 26.01.1990,DETERMINA REMESSA DOS AUTOS DO PROC. NR. 1/90-4, AO STM, PARA DIRIMIR O CONFLITODE COMPETENCIA SUSCITADO NA MESMA DATA E PARA JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR EM 31.01.1990.
Partes
Envolvido:
EDISON MORAES BOTTARO2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000066-47.2011.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-47.2011.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
12/03/2011 a 12/03/2011
Observação:
DENÚNCIA REJEITADA CONTRA FABIO EFIZIO DIAS ALFENAS-1º SGT, EM 21/10/2011, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CPP C/C ART. 3º, "A" DO CPPM EM DECISÃO DO CPJ/EX DE 12/12/2012 ESTE JUÍZO SE DECLAROU INCOMPETENTE, COM FULCRO NO ART. 147 C/C ARTS 99, "A" E "C" E 98, § ÚNICO DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª AUDITORIA DESTA CJM.
Partes
Envolvido:
ITAMAR GERALDO DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
14/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE DE HOLANDA CARNEIRO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
01/09/1990
Observação:
AUTOS DO PROCESSO DE FORMA ORDINARIA NR. 22/90-2, ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 12A. CJM, FACE A INCOMPETENCIA DAQUELE JUIZO.
Partes
Envolvido:
ANANIAS CARDOSO DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
ANTONIO APARECIDO ELOI
CICERO PESSOA REGO
ENIO RODRIGUES SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
GERALDO APARECIDO BETTIN
JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVACABO / EXÉRCITO
JOSÉ LIMA MARTINS
VALTER ANTONIO DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/92-4
Capa do Processo
Número do Feito:
19/92-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE DE HOLANDA CARNEIRO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
06/08/1992
Observação:
AUTOS DO PROCESSO DE FORMA ORDINARIA NR. 13/92-0, ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 12A. CJM, FACE A INCOMPETENCIA DAQUELE JUIZO.
Partes
Envolvido:
D. D. M. SUBTENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/90-6
Capa do Processo
Número do Feito:
8/90-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
07/04/1989
Decisão:
JUIZ_AUDITOR JULGA INCOMPETENCIA DESTA AUDITORIA, POR DECISAO DE 25.07.90, EM RAZAO DOA FATOS TEREM OCORRIDOS NA JURISDICAO DA 5. CJM,REJEITA A DENUNCIA E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AQUELA CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA NETO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000040-60.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-60.2011.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
19/08/2009 a 31/08/2009
Decisão:
EM DECISÃO DE 12/03/13 - O JUÍZO FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA CONHECER O FEITO, E DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
A. D. M. B.
W. B. J. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/96-6
Capa do Processo
Número do Feito:
6/96-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
31/07/1988
Observação:
EM DECISAO DATADA DE 29/04/96, ESTE JUIZO DETERMINOU A RESTITUICAO DOS AUTOS AOJUIZ DE DIREITO DA 2A VARA PRIVATIVA DA CAPITAL, VEZ QUE, COM RELACAO AO EX MI-!LITAR JOSENALDO, A MATERIA JA FOI APRECIADA POR ESTA JUSTICA CASTRENSE TENDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO, E, COM RELACAO AO ACUSADO JOSE EDNALDO DA SIL-VA, A COMPETENCIA PARA APRECIACAO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E DAQUELA VARA, E, !CASO NAO VENHA A CONCORDAR COM A PRESENTE DECISAO, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JUNTO AO S.T.J.
Partes
Envolvido:
JOSENALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
JOSÉ ENALDO DA SILVA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
JOSENALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
JOSÉ ENALDO DA SILVA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000053-61.2014.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-61.2014.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Decisão:
POR SENTENÇA DE 05.06.14, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR A FIM DE QUE ESTE DECIDA SE HÁ CONEXÃO OU NÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. POR ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 53-61.2014.7.01.0101, REFERENTE AOS AUTOS EM QUESTÃO, FORAM ENCAMINHADOS À 4ª AUDITORIA DA 1ªCJM, CONFORME OFÍCIO Nº 073/SEJUD/SEEXE, DE 12.02.15
Partes
Envolvido:
HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINOSOLDADO / EXÉRCITO
PATRICK FERNANDO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO
PATRICK FERNANDO SILVA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
1/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
14/10/1991
Decisão:
O CEJ-EX, EM 10.11.92, DECLAROU INCOMPETENCIA DO JUIZO EM FAVOR DA 8A. CJM, FACE LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DE RIBAMAR ARAUJOSUBTENENTE / EXÉRCITO
KELSEN KLEINLEIN LINS2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
KELSEN KLEINLEIN LINS
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
JOSÉ DE RIBAMAR ARAUJO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
2/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
01/04/1992
Decisão:
CPJ-EX, EM 20.11.92, DECLARA ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA FUNCIONAR NO FEITO E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DA 8A.CJM. AUTOS REMETIDOS, EM 02.12.92, A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ IVANILDO FERREIRA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
JOSÉ IVANILDO FERREIRA MARQUES
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/97-3
Capa do Processo
Número do Feito:
3/97-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Decisão:
O CPJ-AER, EM 29.07.97, DECLAROU INCOMPETENCIA, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM...AUTO REMETIDOS AAQUELE JUIZO EM 13.08.97.
Partes
Envolvido:
GERSON HENRIQUE SANTOS DA COSTA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
GERSON HENRIQUE SANTOS DA COSTA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/89-2
Capa do Processo
Número do Feito:
2/89-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
05/08/1988
Decisão:
CPJ-AER, EM 19.11.91, CONDENOU ACUSADO A PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO. JUIZ-AUDITOR, EM 27.11.92, DECLARA ESTE JUIZO INCOMPETENTE. AUTOS REMETIDOS, EM 10.12.92, A AUDITORIA DA 8A.CJM.
Partes
Envolvido:
MARTINHO LISBOA MARTINS
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
MARTINHO LISBOA MARTINS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/91-8
Capa do Processo
Número do Feito:
1/91-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
22/03/1990
Decisão:
CEJ-EX, POR DECISA DATADA DE 09.11.92, DECLARA INCOMPETENTE O JUIZO DA 10A. CJM,E DETERMINA A REMESSA DOS ATUOS A AUDITORIA DA 8A. CJM, FACE A LEI NR. 8.457/92.AUTOS REMETIDOS, EM 02.12.92.
Partes
Envolvido:
CYNAMON DE SOUSA SILVACABO / EXÉRCITO
LUIZ MARIO MANDARINO DE SA FREIRECAPITÃO / EXÉRCITO
MARCIO CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA2º TENENTE / EXÉRCITO
ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLEITON FURTADO CUNHA
CYNAMON DE SOUSA SILVA
LUIZ MARIO MANDARINO DE SA FREIRE
MARCIO CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA
ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/99-2
Capa do Processo
Número do Feito:
1/99-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
EM 14/12/99, O CPJ DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DEFENSIVA E COM FULCRO NO ARTIGO 145 DO CPPM DETERMINAR A INCOMPETENCIA DO JUIZO, COM RELACAO AO FATO-CRIME E A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, NO TOCANTE AOS OUTROS FATOS. EM 25/05/2000, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PRACIAL AO RC N. 6698-0/RJ PARA DECLARAR A COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 251 E 311, AMBOS DO CPM. EM 08/05/2001, A 1ª TURMA DO STF DEFERIU PEDIDO DE HC PARA,DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA JULGAR OS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 215 E 311 DO CPM O JUÍZO DA 12ª CJM, CASSAR O ACÓRDÃO DO STM, DETERMINANDO, ASSIM, A REMESSA DO AUTOS ÀQUELE JUÍZO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃOCABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/95-4
Capa do Processo
Número do Feito:
20/95-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
18/10/1995
Decisão:
O CPJ/EXERCITO, POR SENTENCA DE 16-10-96, POR UNANIMIDADE, CONDENOU O REU A PENADE 1 (UM) ANO DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254 C/C 240 PAR 1., TUDO DO CODIGO PENAL MILITAR, SEM SURSIS E SEM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
J. D. O. C.
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
J. D. O. C.
LUCIA MARIA LOBO
J. D. O. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
21/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
02/02/1993
Observação:
O CPJ/EXERCITO POR DECISAO UNANIME DE 6-10-94, ACOLHENDO REQUERIMENTO DA DEFESA E COM PARECER FAVORAVEL DO MPM, DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DANDO COMO COMPETENTE PARA FAZE-LO A JUSTCA COMUM DESTE ESTAD
Partes
Envolvido:
N. F. T.
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
N. F. T.
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