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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 37/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
37/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/04/1992
Observação:
REMETIDO AO EXMO.SR.DR.JUIZ-DISTRIBUIDOR DA JUSTICA FEDERAL,TENDO EM VISTA A DE-CISAO DO EG.STM,PROFERIDO NO HABEAS CORPUS NR.32870/DF,QUE RECONHECEU A INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
E. T. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/91-7
Capa do Processo
Número do Feito:
1/91-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
30/06/1990
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE A LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
F. G. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
1/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/06/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
J. A. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/92-4
Capa do Processo
Número do Feito:
4/92-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
23/08/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 10/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO DR.JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 276, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
M. F. D. C. CABO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
03/09/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
L. R. L. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
18/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/09/1982
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 10/03/92, FACE A LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DR.
Observação:
REMETIDO DR. JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 276, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
M. P. D. A. N. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
21/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
20/09/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OPF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
J. R. D. S. E. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000233-43.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000233-43.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/09/2015
Decisão:
EM DECISÃO DE 05.05.2016 FOI ACOLHIDA ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, FAZENDO-O EM PROL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
E. A. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
18/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/05/2006
Observação:
EM 22/03/2007,DECIDIU O CPJ/AER,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR O PLEITO DAS PARTES NO SENTIDO DE,COM FULCRO NO ARTIGO 147 DO CPPM,DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS ENVOLVIDOS,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL,COMPETENTE PARA DELEL CONHECER E DECIDIR.
Partes
Envolvido:
E. C. D. S. D. S. A. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. J. C. B. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. J. B. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-36.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-36.2007.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/10/2007
Partes
Envolvido:
F. F. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 30/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
30/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
31/07/2005
Partes
Envolvido:
B. G. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-22.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-22.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/04/2015 a 17/04/2015
Decisão:
POR DECISÃO DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS EM JUIZ DE FORA/MG. EM 13 DE OUTUBRO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA CONFORMADO COM A DECISÃO, SENDO QUE A DEFESA EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO POR NÃO HAVER INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO,AUTOS CONCLUSOS AO EXMO JUIZ AUDITOR, ESTE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DE JUIZ DE FORA/MG
Observação:
NO DIA 17 DE ABRIL DE 2015, O DENUNICIADO 2º SARGENTO FABRÍCIO EMILIANO COSTA, NA PASTELARIA MEXICANA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA DIRIGIU PALAVRAS OFENSIVAS E EM SEGUIDA DESFERIU UMA CABEÇADA NO ROSTO DA VÍTIMA CABO WILDER FRANCES COELHO DE SOUZA. EM AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2015 É ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA DEFESA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILTIAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
F. E. C. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000083-57.2010.7.03.0303
Capa do Processo
Número do Feito:
0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
30/11/2007
Autos Findos:
2578/11 (920/11)
Decisão:
EM 05/12/2011, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31 DE AGOSTO DE 2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 83-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A 1ª AUDITORIA DE PORTO ALEGRE, JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
DOCUMENTO PRELIMINAR Nº 01/08 (SINDICÂNCIA) NÃO CADASTRADO PELO JUÍZO NA ÉPOCA OPORTUNA, "TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INQUÉRITO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE FEITO SIMILAR", COMO CERTIFICADO NOS AUTOS EM 25 DE JUNHO DE 2008 - FLS. 105. POR DECISÃO DE 31/08/2011, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
Ê. F. D. M. L. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 10 OUT 00, O CPJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS RECONHECEU QUE O FATO SE MOLDURA COMO ESTELIONATO TIPIFICADO NO ART. 251 CPB E DECLARA A INCOMPETÊNCIA POR RECONHECER QUE O CRIME É DE NATUREZA COMUM, DETERMINANDO A REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. DESIGNO DIA 11 OUT 00 PARA PUBLIC. DE DECISÃO.ENCAMINHADO O PROCESSO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 946, DE 24.10.00
Partes
Envolvido:
M. A. D. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/93-3
Capa do Processo
Número do Feito:
1/93-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
21/12/1992
Observação:
ESTE PROCESSO FOI AUTUADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
Partes
Envolvido:
P. G. F. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000164-54.2010.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000164-54.2010.7.12.0012
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/12/2009
Decisão:
CPJMAR, EM 22/22/11, RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM, MAS PRECISAMENTE À COLENDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Partes
Envolvido:
V. S. D. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 22/90-6
Capa do Processo
Número do Feito:
22/90-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
STJ JULGANDO O CONFLITO DE COMPETENCIA N. 1448-PR JULGOU COMPETENTE JUIZO FEDERAL -MS, PARA ONDE FOI REMETIDO O PROCESSO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA NETO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
15/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ALCEU ALVES DOS SANTOS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/02/1992
Partes
Envolvido:
AGNALDO AMALIO RIBAS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
3/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
WALDIR SILVEIRA MELLO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
28/11/1991
Decisão:
CPJ-EX, EM "DECISAO" DATADA DE 08.04.92, POR UNANIMIDADE, MANTEM A INCOMPETENCIADESTA JUSTICA CASTRENSE E DETERMINA, INCONTINENTI, A REMESSA DESTES AUTOS AJUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 18.02.92, DETERMINA A VOLTA DOS AUTOS AO MPM,PARA EMENDA DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, PGFO 1., ALINEA "A", DO CPPM,QUE CONSAGRA O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DA ACAO PENAL, CONVINDO NOTAR QUE ESTE DESPACHO, ALMEJA SUBMETER O "JUIZO DA PROPOSITURA" A DISCIPLINA DO ART. 77,ALINEAS "E" E "F", DO CPPM. ................................................................................................................................................................ O JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 25.03.1992, REJEITA A DENUNCIA POR FALTA DEJUSTA CAUSA E DECLINA DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA CASTRENSE PARA CONHECER DAESPECIE DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DE SAO PAULO/SP.
Partes
Envolvido:
I. S. T. D. S. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/04/1999
Decisão:
EM DECISAO DATADA DE 05/05/00, O STF, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU DA COMPETENCIADA JUSTICA FEDERAL DE 1 GRAU, PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO (CJ Nº 7087-STF)
Partes
Envolvido:
A. N.
J. R. M. Z.
L. A. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
L. C. P. D. O.
P. S. P. D. O. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
W. V. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000016-98.2006.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-98.2006.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
POR DECISÃO DE 03/03/11, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM BASE NA DECISÃO DO EG. STF NOS AUTOS DO HC 107035, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE FLORIANÓPOLIS-SC.
Observação:
CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 09/03/10, PELO STM, CONTRA JERRI ANGELO DE SOUZA, EDSON LUIS GASTALDI, MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL E ORLANDO CORDEIRO, DETERMINOU A MM JUÍZA-AUDITORA A AUTUAÇÃO DE UM NOVO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS ACUSADOS, CONFORME REQUERIDO PELO MPM, COM AS PEÇAS INDICADAS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS MESMOS (140.42.2010.7.05.0005).
Partes
Envolvido:
M. M. R. B.
O. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/03-9
Capa do Processo
Número do Feito:
6/03-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM 23/03/2004, O CPJEX DECLARA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 147 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. C. D. O. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
4/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/01/1992
Decisão:
O CPJ/AER, EM EDECISAO DE 04/08/93, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLINOU DE SUA COMPETENCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 147, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DE LOURDESCABO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/97-1
Capa do Processo
Número do Feito:
5/97-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/03/1997
Decisão:
CPJ/EX EM 29/09/97 CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 06 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 299 DO CPM E ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, COM BASE NO ART.439, B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000041-76.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-76.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
23/03/2009
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FAVOR DO EX-SD JOSEILSON DOS SANTOS ALVES.
Partes
Envolvido:
J. T. O. P.
J. D. S. A.
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