Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000060-43.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-43.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 27/08/2012
Autos Findos:: 690/18 (420/18)
Decisão:: O CPJEX, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, A PRESENTE AÇÃO PENAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA: A) CONDENAR O CIVIL ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART.157 DO CPM, À PENA DEFINITIVA, POR MAIORIA DE VOTOS, DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE FOI REDUZIDA EM UM TERÇO FACE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART.72, INCISO I, DO CPM; B) FIXAR DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO, PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, ART.33, § 2°, "C", DO CPM; C) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ART.527 DO CPPM. D) CONSIDERAR REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INC II DO ART. 88 DO CPM, FACE A NÃO RECEPÇÃO PELA CF, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ART. 84 DO CPM E DEMAIS CABÍVEIS.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 60-43.2012.7.03.0303 (Origem)

0000032-24.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000032-24.2015.7.01.0401
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 03/02/2015 a 03/02/2015
Autos Findos:: 451/17 (220/17)
Decisão:: III DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENAR O ACUSADO, RAFAEL DOS SANTOS SOARES (EX-SD EB), COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 299 E 223, CABEÇA, NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 79), FIXANDO A PENA EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, DETRAINDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO RÉU - DE 03 A 04.02.2015 -, COM BASE NO ARTIGO 67, TUDO DO CPM, FIXANDO, AINDA, O REGIME INICIAL DA PENA EM ABERTO, COM BASE NO ARTIGO 33, §§ 1°, ALÍNEA "C", E 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EM CONSEQUÊNCIA, PERMITINDO AO ACUSADO EM FACE DE SER PRIMÁRIO E DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO, NO MOMENTO, A PROGNOSE DE VOLTAR A DELINQUIR, A CONCESSÃO ALTERNATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (ESPECIAL) PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INSERTOS NOS ARTIGOS 84 E 88, AMBOS DA LEI PENAL MILITAR, E NO ARTIGO 606, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 608, C/C O ARTIGO 626 - COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A" -, TODOS DO CPPM, ALÉM DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AO CABO, CONSENTINDO AO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 527 DO CPPM. LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. P.R.I.C. FIXEM-SE OS HONORÁRIOS DO EXM° ADVOGADO DATIVO EM R$ 510,00 -PROVIDENCIE, OPORTUNAMENTE, A SADM. SALA DAS SESSÕES DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA DA 4A AUDITORIA DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Observação:: EM 12.06.15: ATENTO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 61/64, DIGA-SE, OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO AGORA ACUSADO, RAFAEL DOS SANTOS SOARES (EX-SD EB), RATIFICO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FL. 43, PELO QUE, REITERO, RECEBIDA A DENÚNCIA DE FLS. 1A/1C, EM TODOS OS SEUS TERMOS... ... ASSIM, CONSIDERANDO A CITAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANDADO (CPPM, ART. 280), INTIME-O QUANTO AO INTEIRO TEOR DA PROPOSTA OFERECIDA PELO MPM, INFORMANDO, AINDA, SE ACEITA OU NÃO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DEVENDO OBSERVAR, NESTE PERIODO, AS CONDIÇÕES LEGAIS FUTURAS IMPOSTAS. EM 24.06.15: HOMOLOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ADOTANDO PARA DECIDIR OS FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. 67/68. EM 15.09.15: CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) TENDO EM VISTA A FALTA DE SERIEDADE DEMONSTRADA PELO ACUSADO NO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO ACEITO, BASE DO SUCESSO DE SUA APLICAÇÃO. PROSSIGA-SE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Envolvido:: RAFAEL DOS SANTOS SOARES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RAFAEL DOS SANTOS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 32-24.2015.7.01.0401 (Origem)