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1 - 25 de 11263
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000139-21.2015.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000139-21.2015.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
31/07/2015 a 31/07/2015
Autos Findos:
148/17 (120/17)
Decisão:
EM SESSÃO DE 17 NOV 2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O EX- SD EZEQUIEL ABNER SOUZA BEZERRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 290, CAPUT, C/C ART 9º, INCISO I, 1ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM BASE NO ART 439, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação:
OBSERVAÇÃO: OFICIO 244/17, DE 06 MARÇO DE 2017, PARA POLÍCIA FEDERAL ALAGOAS - INFORMANDO NÃO HAVER NENHUM ÓBCE PARA INCINERAÇÃO DO ENTORPECENTE, TENDO EM VISTA TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
Partes
Envolvido:
E. A. S. B. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000203-75.2015.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000203-75.2015.7.12.0012
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ATALIBA DIAS RAMOS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/11/2015
Autos Findos:
2959/17 (1020/17)
Decisão:
EM 10/11/2016, O CPJ-EB, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONDENOU O RÉU BELIZÁRIO FELIPE DOS SANTOS PIMENTEL, COMO INCURSO NO ART. 290, “CAPUT”, DO CPM, À PENA MÍNIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO SURSIS.
Partes
Envolvido:
BELIZÁRIO FELIPE DOS SANTOS PIMENTELSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000029-59.2015.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-59.2015.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1004/16 (420/16)
Decisão:
EM 02.03.2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR JOHN EVERTON DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, ÀS PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, COM DIREITO À DETRAÇÃO PELO TEMPO EM QUE ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE POR IGUAL MOTIVO, COM DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS NA SENTENÇA, E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
JOHN EVERTON DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-90.2015.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-90.2015.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
791/17 (320/17)
Decisão:
EM 30/3/2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, POR UMA VEZ, A PENA FINAL DE 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COM DIREITO AO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA; FIXOU-SE O REGIME ABERTO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
SUSPENSO O FEITO, PELO STM, EM HC Nº 78-79.2015.7.00.0000/MS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO WRIT
Partes
Envolvido:
JUCINEY FERREIRA DIAS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000150-24.2014.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000150-24.2014.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/12/2014 a 01/12/2014
Autos Findos:
1696/16 (520/16)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO REGINALDO RODRIGUES AQUINO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL EM ABERTO, COM DIREITO À DETRAÇÃO PENAL PELO TEMPO EM QUE FICOU PRESO CAUTELARMENTE PELO MESMO MOTIVO, COM DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, E AINDA COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EM 25/05/2016 FOI REMETIDO À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 937.
Partes
Envolvido:
REGINALDO RODRIGUES AQUINOSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000172-90.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000172-90.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3202/16 (1120/16)
Decisão:
ACORDÃO DE 24/05/2016 CONCEDEU O HABEAS CORPOS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
V. D. S. M. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000081-96.2014.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-96.2014.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
27/07/2014 a 27/07/2014
Autos Findos:
1333/16 (520/16)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RAFAEL VICTOR DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, §1º, DO CPM, FIXANDO-SE A PENA FINAL EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, CONCEDENDO-SE A SUSPENSÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
FUNCIONÁRIO: ROGERIO DECISÃO EM 13/04/2016: ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, DE FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO SENTENCIADO RAFAEL VICTOR DOS SANTOS, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO ART. 210, §1º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, IV C/C ART. 125, VII E § 1º C/C ART. 129, TODOS DO CPM, E DETERMINO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
R. V. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000047-20.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-20.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/10/2014
Autos Findos:
232/16 (120/16)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 01.12.15, O CPJ DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA, CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVER O ACUSADO 3º SG RODRIGO CORREIA PAULO, COM BASE ANO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. C. P. SOLDADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000110-08.2015.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-08.2015.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/07/2015
Autos Findos:
990/17 (420/17)
Decisão:
EM 11/03/2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM BASE NO VOTO DO RELATOR, DECIDE JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR FERNANDO MASCARENHAS SARMENTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM C/C ART. 71 DO CP, À PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, CONCEDENDO O DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, E CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EM 13/05/2016 FOI REMETIDO À SEJUD/STM EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DPU.
Partes
Envolvido:
FERNANDO MASCARENHAS SARMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000054-05.2015.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-05.2015.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
10/03/2015
Autos Findos:
1572/16 (520/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 14.04.2016, DECIDIU O CPJ AER. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DESCLASSIFICAR O TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA O CRIME DE DANO SIMPLES E ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 01(UM) ANO, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS.
Observação:
APURAR DANOS CAUSADOS PELO ACUSADO NO VEÍCULO PLACA NSV-4627.
Partes
Envolvido:
I. D. S. B. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000113-94.2014.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000113-94.2014.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/08/2014 a 13/08/2014
Autos Findos:
3191/16 (1120/16)
Decisão:
EM 25/11/2015, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU PATRICK DAMIÃO DE OLIVEIRA COMO INCURSO NO ART. 240, CAPUT, DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO DE 1 (UM) ANO, COM REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, COM DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL PELO PERÍODO DE 2 ANOS, APLICANDO-SE, AINDA, A CONDIÇÃO ESPECIAL POSSIBILITADA PELO ART. 608, §4º, DO CPPM, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A SER ENTREGUE À ENTIDADE BENEFICENTE, NA FORMA A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E CONCEDENDO, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
PATRICK DAMIÃO DE OLIVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000081-25.2015.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-25.2015.7.10.0010
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
30/11/2015 a 30/11/2015
Autos Findos:
137/16 (120/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 09.12.2015, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O CPJ/AER ABSOLVEU O ACUSADO, NOS TERMOS NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2).
Partes
Envolvido:
F. R. D. S. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000099-76.2015.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000099-76.2015.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1075/16 (420/16)
Decisão:
EM 16/12/2015 O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU CONDENAR ANDERSON AIRES FERNANDES COELHO, POR INCURSO NAS PENAS DO ART. 223 DO CPM E JONADABE GOMES DIAS POR INCURSO NO ART. 209, CAPUT DO CPM. AMBOS COM A PENA DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO E SURSIS POR 2 ANOS. EM 25.01.2016 JUIZ AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JONADABE GOMES DIAS, PELA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO Nº 8.615/2015). EM11.03.2016 JUIZ AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDERSON AIRES FERNANDES COELHO, PELA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO Nº 8.615/2015).
Observação:
EM 25/01/2016 FOI CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO JONADABE GOMES DIAS; EM 11/03/2016 FOI CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO ANDERSON AIRES FERNANDES COELHO. ANOTAÇÃO NO LIVRO ROL Nº 9, FLS. 146 E 147.
Partes
Envolvido:
A. A. F. C. SOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
J. G. D. SOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000092-24.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-24.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
30/11/2014
Autos Findos:
3262/16 (1220/16)
Decisão:
EM 27/07/2016, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 439, "B" DO CPPM.
Observação:
AÇÃO PENAL PROPOSTA PARA APURAR, EM TESE, A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Partes
Envolvido:
R. S. D. R. 2º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000168-30.2015.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000168-30.2015.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
26/10/2015 a 26/10/2015
Autos Findos:
1092/16 (420/16)
Decisão:
EM 29/03/2016, "O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO AR. 290 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, LETRAS "C" E "E" DO CPPM."
Partes
Envolvido:
D. S. C. D. M. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000042-61.2016.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-61.2016.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
04/02/2016 a 04/02/2016
Autos Findos:
2988/16 (1020/16)
Decisão:
EM 14/07/16 - RESOLVE O CONSELHO DE JUSTIÇA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Observação:
DENÚNCIA BASEADA NO ART. 209 DO CPM (LESÃO LEVE).
Partes
Envolvido:
J. D. S. L. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-09.2013.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-09.2013.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/03/2011 a 30/11/2012
Autos Findos:
1818/14 (720/14)
Decisão:
RESOLVE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, HUGO RAFAEL VITORINO TREVIZAN DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 251 DO COM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, "B", DO CPPM.
Observação:
JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA: DRª. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES FUNCIONÁRIO: ROGERIO O DENUNCIADO HUGO RAFAEL TREVISAN ALMEIDA ALTEROU O NOME PARA HUGO RAFAEL VITORINO TREVIZAN EM VIRTUDE DE CASAMENTO.
Partes
Envolvido:
HUGO RAFAEL TREVIZAN ALMEIDA VIEIRA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
H. R. V. T.  / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000090-29.2012.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000090-29.2012.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/06/2012 a 20/06/2012
Autos Findos:
2599/14 (1020/14)
Decisão:
SENTENÇA EM 22/07/2014 - O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA RESOLVE, POR UNANIMIDADE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DA DEFESA DA NULIDADE ABSOLUTA, EM VIRTUDE DO INTERROGATÓRIO E POR MAIORIA DE 4X1, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR RAFAEL MOREIRA DINIZ, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, CAPUT, DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-SE O SURSIS, POR 02 ANOS, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA.
Observação:
FUNCIONÁRIO: MARCOS
Partes
Envolvido:
R. M. D. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000212-67.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000212-67.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
461/16 (220/16)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 10.10.15, O CPJ ABSOLVEU O MN RUAN DE SOUSA E SOUZA DAMÁSIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
RUAN DE SOUSA E SOUZA DAMÁSIOMARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000116-56.2014.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-56.2014.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/11/2014 a 20/11/2014
Autos Findos:
621/17 (320/17)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO PEDRO HENRIQUE DE PAULA FERREIRA, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM REGIME ABERTO E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
FUNC. ROGÉRIO\\\\\\\\\\\\\NJUÍZA DR. ELEONORA
Partes
Envolvido:
P. H. D. P. F. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000100-10.2011.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000100-10.2011.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/05/2011 a 11/05/2011
Autos Findos:
1070/15 (420/15)
Decisão:
DECLARO O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE DIEGO PIRES DE OLIVEIRA, SOB A ÉGIDE DOS ARTS 123, INCISO IV, C/C 125 INCISO VII E SEU PARAGRAFO 5º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOUTOR ANTONIO MONTEIRO SEIXAS SÃO PAULO 10/03/2015.
Observação:
DRA ELEONORA / AIRIS
Partes
Envolvido:
D. L. P. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000027-96.2015.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000027-96.2015.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/03/2015 a 05/03/2015
Autos Findos:
25/17 (120/17)
Decisão:
EM 05/12/2016, RESOLVE O CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 195, CAPUT, DO CPM, COM ESTEIO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM C/C ART. 39 DO CPM.
Observação:
JUIZ-AUDITOR: AMS FUNC. JOÃO OM: BASE AÉREA DE SP
Partes
Envolvido:
A. S. D. S. B. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-97.2015.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-97.2015.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
28/01/2015 a 28/01/2015
Autos Findos:
2084/16 (720/16)
Decisão:
EM 06/06/16, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU ABSOLVER O ACUSADO DAS DA IMPUTAÇÃO DO ART 290, "CAPUT" DO CPM, COM BASE NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Observação:
DRª ELEONORA FUNC.: GUSTAVO
Partes
Envolvido:
W. A. D. S. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000065-79.2013.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-79.2013.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
09/04/2013
Autos Findos:
2140/16 (720/16)
Decisão:
SENTENÇA PROFERIDA EM 13/05/2015: ISTO POSTO, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO SÉRGIO CORDEIRO DE LIMA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENAR OS ACUSADOS JEFFERSON MILLER DA SILVA LOURENÇO E GERALDO AMORIM SANTOS, À PENA FINAL DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COM DIREITO AO SURSIS POR 2 ANOS E A APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
FUNCIONÁRIO: ROGERIO
Partes
Envolvido:
G. A. S. SOLDADO / EXÉRCITO
J. M. D. S. L. SOLDADO / EXÉRCITO
S. C. D. L. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/02-4
Capa do Processo
Número do Feito:
18/02-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
30/04/2002
Autos Findos:
1313/04 (720/04)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 15/05/2003, CPJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO WAGNER RODRIGUES BRITO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, A PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, POR FORÇA DO ARTIGO 33 § 2º, LETRA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, COMBINADO COM O ART. 62 DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS)ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDENAR O ACUSADO 3º SGT EB BENEDITO ANTONIO PARENTE MAIA, PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CPM, A PENA MÍNIMA E DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DETENÇÃO E CONDENAR ESTE MESMO ACUSADO PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 235 DO CPM, A PENA MÍNIMA E DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E AINDA CONDENAR O ACUSADO EM QUESTÃO PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 195 DO CPM, A PENA MÍNIMA E DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES DETENÇÃO. PENAS ESSAS UNIFICADAS NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CPM, EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, SEM O BENEFÍCIO DO SURSIS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, CONFORME ARTIGOS 88, II, "B' DO CPM E 617,II, "B" DO CPPM, MAS COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ABSOLVER O ACUSADO 3º SGT EB BENEDITO ANTONIO PARENTE MAIA DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 303, § 3º DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "F" DO CPPM. ABSOLVER O ACUSADO REGINALDO SOARES TORRES DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 202 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. ABSOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS, O ACUSADO REGINALDO SOARES TORRES DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 203 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E' DO CPPM, BEM COMO ABSOLVÊ-LO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍENA "D" DO CPPM. STM, EM 14.10.03, POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR REGINALDO SOARES TORRES À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 195 E 203, C/C ARTIGO 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT. EX. BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, À PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 195, 202 E 235, NA FORMA DO ARTIGO 79, TUDO DO CPM.
Observação:
STM, EM 17.12.03, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SÓ PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PELA VIA DA INCLUSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DENEGOU O "SURSIS" AO EMBARGANTE.
Partes
Envolvido:
B. A. P. M. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
R. S. T. SOLDADO / EXÉRCITO
W. R. B. SOLDADO / EXÉRCITO
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