PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000059-94.2015.7.09.0009
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000059-94.2015.7.09.0009
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Juiz(a):
- LUCIANO COCA GONÇALVES
- Autos Findos:
- 3463/16 (1220/16)
- Decisão:
- EM 04/02/2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA RESOLVEU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA: CONDENAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O EX-SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL WILIAM AFONSO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DESACATO A SUPERIOR), E, CONDENAR, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), O EX-SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL WILIAM AFONSO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DESOBEDIÊNCIA), À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, SEM DIREITO AO "SURSIS" E COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ABSOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), COM FULCRO NO ARTIGO 439, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, O EX-SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL WILIAM AFONSO DOS SANTOS QUANTO AS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORMA ATRIBUÍDAS REFERENTES AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENA MILITAR (VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR).
- Observação:
- REMETIDO AO STM EM 08/04/2016, COM O OFÍCIO Nº 627, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELA DPU
Partes
- Envolvido:
- WILIAM AFONSO DOS SANTOS

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