PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/88-1
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 20/88-1
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 14/04/1988
- Autos Findos:
- 1709/91 (719/91)
- Decisão:
- O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA PARA O EXERCITO DA AUDITORIA DA 5A. CJM, POR SENTENCAO PROFERIDA EM 23 DE JANEIRO DE 1990, CONDENOU O REU A PENA DE 03 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 318 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Observação:
- O PRESENTE PROCESSO ORIGINOU-SE DE COPIAS DO PROCESSO-CRIME NR. 52/88, QUE A JUSTICA PUBLICA MOVEU CONTRA O REU NA COMARCA DE PAPANDUVA/SC, ENVIADAS PARA A AUDITORIA DA 5A. CJM EM 14 DE NOVEMBRO DE 1988, ATRAVES DO OFICIO NR. 403. EM 28.01.91, FOI DETERMINADA A PRORROGACAO DO PRAZO DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA DE ALOIR PEREIRA DE ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 614 PAR. 3 DO CPPM, FACE DECISAO DE 1. GRAU PENDENTE DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA NO STM (CONFLITO DE COMPETENCIA) E ESTANDO O APENADO RESPONDENDO PROCESSO NA JUSTICA FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- ALOIR PEREIRA DE ANDRADE
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