PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000065-62.2012.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000065-62.2012.7.04.0004
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 26/10/2012 a 26/10/2012
- Autos Findos:
- 1579/14 (620/14)
- Decisão:
- EM 16 JUL 13 O CPJEX ABSOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), O ACUSADO CB FERRARI DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 209, § 4º, DO CPM, TENDO EM VISTA TER SIDO AFASTADA A ILICITUDE DO FATO, POR TER AGIDO O RÉU EM LEGÍTIMA DEFESA, COM BASE NO ART. 439, "D", DO CPPM.
EM 16 JUL 13 O CPJEX CONDENOU, À UNANIMIDADE (5X0), O ACUSADO SD RONEI POR TER INFRINGIDO O ART. 160 DO CPM. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 69 DO CPM, DECIDIU O CONSELHO APLICAR A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, TORNADA DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE CAUSAS CAPAZES DE ALTERÁ-LA. ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP COMUM C/C ART. 62 DO CPM. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O CPJEX DECLARA NÃO REVOGADA, POR INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CPM E CONCEDE O DIREITO AO "SURSIS" POR 2 ANOS.
- Observação:
- APF LAVRADO EM 26 OUT 12 NO 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO EM UBERLÂNDIA/MG CONTRA O CB FERRARI E O SD ONOFRE.\NEM 29 JUL 13 O MPM INTERPÔE APELAÇÃO CONTRA O SD FERRARI NA PARTE DA SENTENÇA QUE O ABSOLVEU COM BASE NO ART. 439, "D", DO CPPM.\NEM 05 AGO A DPU INTERPÕE APELAÇÃO EM FAVOR DO SD ONOFRE NA PARTE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU NO ART. 160 DO CPM.\NEM 04 SET 13 AUTOS ENCAMINHADOS AO STM PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.
Partes
- Envolvido:
- B. G. F.

- R. O. S. D. S.

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
B. G. F.
R. O. S. D. S.
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