PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/93-0
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 13/93-0
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Data do Crime:
- 09/11/1993
- Autos Findos:
- 1223/95 (919/95)
- Decisão:
- CPJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA EM 20.04.1994, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO,FLAVIO SILVA PAULO, COM BASE NO ARTIGO 439, "E", DO CPPM, E CONDENA OS ACUSADOS,JAIR PINTO GARCIA E JOUBER MEDEIROS DE LIMA A PENA DE 3(TRES) ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
- Observação:
- STM, EM 17.11.94, NOS AUTOS DA APELACAO NR. 47.285-1, MANTEM A SENTENCA, FIXANDOO REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, APOS O RECOLHIMENTO EMPRISAO CIVIL, DETERMINANDO A EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS - JAIR E JOUBER. ****************** STM, EM 16.03.95, NAO ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NR. 47.285-0, MANTENDO OACORDAO PROFERIDO NA APELACAO - JAIR. ****************** STM, EM 02.10.97, JULGANDO HC, NAO O CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CESSANDO A VALIDADE DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Partes
- Envolvido:
- F. S. D. P.
- J. P. G.

- J. M. D. L.

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