PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000059-96.2014.7.03.0203
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000059-96.2014.7.03.0203
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- CELSO VIEIRA DE SOUZA
- Data do Crime:
- 05/07/2014
- Autos Findos:
- 1394/16 (520/16)
- Decisão:
- EM 16/02/16 O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 209, CAPUT, DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, APLICADA A DETRAÇÃO PENAL, CONCEDIDO SURSIS POR DOIS ANOS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Observação:
- EM 25/09/14, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIU O PEDIDO DA DPU, PELA INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL, MANTENDO O INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
EM 25/09/14, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIU O PEDIDO DO MPM, PELA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS, NA FORMA DO INCISO LV, DO ART. 5º DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
EM 12/05/2015, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO DO MPM PARA A REALIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS.
EM 31/03/2016, POR DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 123, IV, C/C ARTS. 125, VII E 129, TODOS DO CPM..
Partes
- Envolvido:
- L. J. L. D. S.

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. J. L. D. S.
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