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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000172-90.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000172-90.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3202/16 (1120/16)
Decisão:
ACORDÃO DE 24/05/2016 CONCEDEU O HABEAS CORPOS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
V. D. S. M. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000168-30.2015.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000168-30.2015.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
26/10/2015 a 26/10/2015
Autos Findos:
1092/16 (420/16)
Decisão:
EM 29/03/2016, "O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO AR. 290 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, LETRAS "C" E "E" DO CPPM."
Partes
Envolvido:
D. S. C. D. M. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000170-97.2015.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000170-97.2015.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/10/2015 a 29/10/2015
Autos Findos:
2766/17 (920/17)
Decisão:
EM 23/02/2016, "DECIDE O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU, JÁ QUALIFICADO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, RECONHECENDO-SE AO ACUSADO O DIREITO AO SURSIS, POR UM PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS, ACEITAS AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO CORPO DE SENTENÇA."
Partes
Envolvido:
RODOLFO MOREIRA DE SOUZA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000180-44.2015.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000180-44.2015.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
19/08/2015 a 19/08/2015
Autos Findos:
921/17 (420/17)
Decisão:
EM 09/02/2017, O EXMO. SR. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS: "DECIDE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR OS ACUSADOS, HIAGO RIBEIRO DA PAIXÃO E SIMÃO PEDRO TEIXEIRA DA SILVA, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 240, §§ 2º E 4º, INCISO VI, C/C ARTIGO 53, TODOS DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 58 DO CPM, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CONFORME PRECONIZA O ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO CONCEDER O ‘SURSIS’, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 527 DO CPPM."
Partes
Envolvido:
HIAGO RIBEIRO DA PAIXÃOSOLDADO / EXÉRCITO
SIMÃO PEDRO TEIXEIRA DA SILVA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 11ª CJM/DF
HIAGO RIBEIRO DA PAIXÃO
SIMÃO PEDRO TEIXEIRA DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000243-92.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000243-92.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1328/16 (420/16)
Decisão:
"EM 20/10/2014, O EXMO. SR. JUIZ AUDITOR CONSIDEROU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENAR A ACUSADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SENDO RECONHECIDA A ELA O DIREITO AO "SURSIS", PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS". EM 05/04/2016, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: "DECIDE O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV. C/C ART. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO I, TODOS DO CPM, BEM COMO NO ART. 81 DO CPPM. EM DECORRÊNCIA, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO."
Partes
Envolvido:
A. P. M. A.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. P. M. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000156-16.2015.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000156-16.2015.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/04/2015
Autos Findos:
995/17 (420/17)
Decisão:
EM 09/03/2016, "DECIDE O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O ACUSADO MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, POR DUAS VEZES, NAS SANÇÕES DO ART. 240, CAPUT, DO CPM C/C ART. 71 DO CP, À PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO AO ACUSADO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE."
Partes
Envolvido:
MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 11ª CJM/DF
MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000034-66.2016.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000034-66.2016.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/03/2016 a 02/03/2016
Autos Findos:
2955/17 (1020/17)
Decisão:
EM 05/07/2016, O CPJEX PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: "DECIDE O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 172 DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, RECONHECIDO SEU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
S. F. D. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
S. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000019-97.2016.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-97.2016.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/02/2016 a 03/02/2016
Autos Findos:
2111/17 (720/17)
Decisão:
EM 07/06/2016, O CPJ-EX DECIDIU: " POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR HERICLES NOBRE BRITO, JÁ QUALIFICADO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DE 1ANO DE RECLUSÃO, RECONHECENDO SEU DIREITO AO SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANO, E DE APELAR EM LIBERDADE".
Partes
Envolvido:
HERICLES NOBRE BRITOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 11ª CJM/DF
HERICLES NOBRE BRITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000044-13.2016.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-13.2016.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2701/16 (920/16)
Decisão:
EM 30/08/2016, O CPJ-MAR, PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: "DECIDE O CPJ-MAR, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, CONHECER E REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, TENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER LINDEMBERGUE RODRIGUES DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NA FORMA DO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CPPM."
Partes
Envolvido:
L. R. D. S. MARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
L. R. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000295-88.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000295-88.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/11/2012 a 12/11/2012
Autos Findos:
3028/13 (1020/13)
Decisão:
EM 10/10/2013: DECIDIU O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO RÉGIS LINCOYAN VELASQUEZ CALFUQUIR,DA IMPUTAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPPM, ISSO COM FULCRO NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. L. Z. V. C. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000249-02.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000249-02.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/10/2012 a 02/10/2012
Autos Findos:
1157/13 (420/13)
Decisão:
"DECIDIU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, EM 20/03/13, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, ABSOLVER O EX-S2 INÁCIO JÚNIO DE FREITAS, JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO".
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
I. J. D. F. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000216-80.2010.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000216-80.2010.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1526/13 (520/13)
Decisão:
EM 09/04/2013: DECIDIU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONSTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER OS RÉUS FABIANO DOS SANTOS ALVES E RODRIGO BENTO DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, COM BASE NO ART. 439, E, DO CPPM E, POR MAIORIA (4X1), CONDENAR OS EX-SOLDADOS JHON IVO JONAS DA SILVA, YUCATAN ALVES CESÁRIO, FERNANDO ANTONIO FERNANDES JUNIOR E GUILHERME LOPES PEDROSO, TAMBÉM QUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS SANÇÕES DO ART. 303, §2º DO CPM, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, C, DO CPB CONM DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E APELAR EM LIBERDADE. BRASÍLIA, 09 DE ABRIL DE 2013.
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
F. D. S. A.
FERNANDO ANTONIO FERNANDES JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
G. L. P. SOLDADO / EXÉRCITO
J. I. J. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
R. B. D. O.
YUCATAN ALVES CESARIOSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000183-56.2011.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000183-56.2011.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/08/2011
Autos Findos:
3088/14 (1120/14)
Decisão:
EM 07/11/2013: DECIDIU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 240, §5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. BRASÍLIA, 07/11/2013
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2º AUDITORIA DA 11º CJM.
Partes
Envolvido:
LUZIMAR DE OLIVEIRA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000133-30.2011.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000133-30.2011.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/08/2011
Autos Findos:
535/13 (320/13)
Decisão:
EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO DIA 24/01/13, DECIDIU O CPJ-EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER O EX-SD EB LEONARDO LISBOA DOS SANTOS SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 439, "D", DO CPPM, C/C O ART. 44 DO CPM.
Observação:
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
L. L. D. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000166-20.2011.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000166-20.2011.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
916/13 (420/13)
Decisão:
EM 20/02/2013: DECIDIU O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE ABSOLVER O DENUNCIADO, COM BASE NO ART. 439, "E", DO CPPM.
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
MARLITO BRAZ DE SOUZACABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000109-13.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-13.2013.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/09/2013
Autos Findos:
212/14 (120/14)
Decisão:
EM 11/12/2013 "O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE, DECIDE CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER O SD TIAGO DIONÍSIO DA SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 223, DO CPM, ISSO COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM".
Partes
Envolvido:
T. D. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000060-69.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000060-69.2013.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/06/2013 a 15/06/2013
Autos Findos:
2332/14 (920/14)
Decisão:
EM 10/12/2013: "DECIDE O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, RECONHECENDO AO SENTENCIADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS".
Partes
Envolvido:
L. A. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000085-82.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000085-82.2013.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/07/2013 a 22/07/2013
Autos Findos:
3471/13 (1220/13)
Decisão:
EM 06/11/13: "DECIDIU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 290, DO CPM, À PENA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NA FORMA E VOTO DO DR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, COM O DIREITO DO SURSIS".
Observação:
EM 03/12/2013: "CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DO CPJ/EB DE FLS. 138/143, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 149, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DA EMINENTE JUÍZA-AUDITORIA CORREGEDORA DA JMU".(DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR).
Partes
Envolvido:
LUCAS THADEU CARVALHO SOUSA / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000024-27.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-27.2013.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3407/13 (1220/13)
Decisão:
EM 11/11/2013, O CPJ-AERON DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER FREDERICO DIÓGENES VIEIRA DO PRADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FORA FEITA NESTE PROCESSO, ISSO COM FUNAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, POR ATIPICIDADE NA CONDUTA.
Partes
Envolvido:
F. D. V. D. P. SOLDADO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000112-20.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000112-20.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2673/16 (920/16)
Decisão:
EM 23/04/2014: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, APRECIANDO O PROCESSO Nº. 0000112-20.2012.7.11.0011, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 206, §§ 1º E 2º, E ART. 264, INCISO I, C/C ARTS. 266 E 79 E ARTS. 268, § 2º, C/C ART. 277, IN FINE, TODOS DO CPM, ISSO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LUCIANO GOMES MEDEIROSSUBOFICIAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000110-50.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-50.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/07/2009 a 31/08/2009
Autos Findos:
536/13 (320/13)
Decisão:
NO DIA 30/01/2013, DECIDIU O CPJ-MAR, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07\01\2013 AO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
L. A. A. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000100-40.2011.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000100-40.2011.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/05/2011 a 01/05/2011
Autos Findos:
3263/13 (1120/13)
Decisão:
O CPJ PARA O EXÉRCITO, EM 06/11/2013, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 123, IV, C/C 125, VI, E 129, TODOS DO CPM.
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
D. R. M. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000227-41.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000227-41.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
28/05/2012
Autos Findos:
1731/14 (720/14)
Decisão:
EM 02/06/2014 O CPJM, DECIDIU CONCORDANDO, COM O REQUERIMENTO DO MPM, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO DE CHRISTTIAN RAFAEL FREITAS E SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 125, VII, §§ 2º, LETRA "A", 5º, INCISO I E 129, TODOS DO CPM, EM CONSEQUENCIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 123, IV DO CPM. P.R.I.C. EM 02/06/2014
Partes
Envolvido:
C. R. F. E. S. MARECHAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000049-69.2015.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-69.2015.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
21/08/2014 a 21/08/2014
Autos Findos:
419/16 (220/16)
Decisão:
EM 18/01/2016 O CPJ-EX PROFERIU O SEGUINTE VEREREDITO: "DECIDE O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM".
Observação:
EM 14/10/2015, O EXMO SR. JUIZ AUDITOR RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
A. R. C. V. C. SOLDADO / EXÉRCITO
C. A. S. D. C. CABO / EXÉRCITO
D. L. L. SOLDADO / EXÉRCITO
F. D. C. S. J. SOLDADO / EXÉRCITO
R. D. S. P. CABO / EXÉRCITO
R. G. S. R. CABO / EXÉRCITO
W. V. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000145-55.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000145-55.2013.7.11.0211
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
05/11/2013
Autos Findos:
74/15 (120/15)
Decisão:
EM 08/04/2014: "O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, RECONHECENDO O SEU DIREITO AO "SURSIS", PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS".
Observação:
EM 08/11/2013: "ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO MPM E CONCEDO AO INDICIADO HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSO PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CF/88, BEM COMO NO ART. 321, DO CPP C/C ART. 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM, UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA." EM 04/12/2013: "POR TODO O EXPOSTO, O CPJ-EB, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ART. 80, DO CPM, DECIDE INDEFERIR OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DPU, ÀS FLS. 58/62, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS". EM 04/12/2013: "ACOLHO O PEDIDO DA DPU, NÃO OBSTANTE A SÚMULA DE Nº 15 DO E. STM, ISSO EM HOMENAGEM A RECENTES ENTENDIMENTOS DO STF".
Partes
Envolvido:
H. W. D. A. D. SOLDADO / EXÉRCITO
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