PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000145-55.2013.7.11.0211
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000145-55.2013.7.11.0211
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 05/11/2013
- Autos Findos:
- 74/15 (120/15)
- Decisão:
- EM 08/04/2014: "O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, RECONHECENDO O SEU DIREITO AO "SURSIS", PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS".
- Observação:
- EM 08/11/2013: "ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO MPM E CONCEDO AO INDICIADO HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSO PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CF/88, BEM COMO NO ART. 321, DO CPP C/C ART. 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM, UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA."
EM 04/12/2013: "POR TODO O EXPOSTO, O CPJ-EB, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ART. 80, DO CPM, DECIDE INDEFERIR OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DPU, ÀS FLS. 58/62, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS".
EM 04/12/2013: "ACOLHO O PEDIDO DA DPU, NÃO OBSTANTE A SÚMULA DE Nº 15 DO E. STM, ISSO EM HOMENAGEM A RECENTES ENTENDIMENTOS DO STF".
Partes
- Envolvido:
- H. W. D. A. D.

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