PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/89-6
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 6/89-6
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 01/01/1984
- Autos Findos:
- 1143/93 (519/93)
- Decisão:
- CPJ-MAR, EM SENTENCA PROFERIDA EM 03.09.1991, CONDENA: MARCOS SERGIO LUPE A PENADE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, COM BENEFICIO DO"SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS E PAULO AYRES SIDI, A PENA DE 01 (UM) MES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 324, DO CPM, E, UMA VEZ CONCRETIZADA ESSAPENA DEFINITIVA, JULGA-LA EXTINTA PELA INTERCORRENCIA DA PRESCRICAO EXECUTORIA"IN CONCRETO", DE ACORDO COM ART. 126, DO CPM.
- Observação:
- STM EM 25.06.92, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL MARCOS SERGIO LUCE, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA ONDE DEVERA SER REMETIDA COPIA DOS AUTOS QUANTO AO SO. RR/MAR. PAULO AYRES SIDI, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL.
Partes
- Envolvido:
- M. S. L.
- P. A. S.
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