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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000089-09.2015.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000089-09.2015.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/11/2015 a 14/11/2015
Autos Findos:
780/17 (320/17)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, EM 06/06/2016, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO RICARDO WEIHRAUCH SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, DEVENDO SER DETRAÍDO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO. CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
APELAÇÃO-ACÓRDÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.\\\N03/11/2016
Partes
Envolvido:
RICARDO WEIHRAUCH SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/98-7
Capa do Processo
Número do Feito:
17/98-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1051/02 (720/02)
Decisão:
EM 10-08-1999, CPJAER ABSOLVEU O REU COM FULCRO NO ART. 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
AUTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CARTÓRIO PARA PROSSEGUIMENTO DE SURSIS. EM 04/04/2003, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, J-AUD SUSBST. CONCEDE INDULTO, COM BASE NO DECRETO 4495/2002, E DECLARA, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, INC.II, DO CPM.
Partes
Envolvido:
V. D. D. O. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
16/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
988/01 (620/01)
Decisão:
CPJ-AER, EM 16.03.00, ABSOLVEU O ACUSADO COM ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 03.10.00, REFORMOU PARA CONDENAR À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. A. P. R. SUBTENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
2/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
22/05/1995
Observação:
EM 02/06/98, STM DEFERIU PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MPM, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS A 1ª/1ª.
Partes
Envolvido:
A. M. G. D. A. F. MAJOR / EXÉRCITO
A. C. D. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
A. B. D. L.
C. D. P. A. 1º TENENTE / EXÉRCITO
C. E. M. 2º TENENTE / EXÉRCITO
J. E. C.
J. H. A. D. CORONEL / EXÉRCITO
J. R. B. P.
M. D. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
6/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
11/10/1991
Autos Findos:
928/94 (719/95)
Decisão:
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 05.05.93, A UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE ADENUNCIA, E ABSOLVE O ACUSADO, EDISON BRAZ DOS SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 439,LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
STM, EM SESSAO DO DIA 30.09.93, REFORMA A SENTENCA PARA CONDENAR O SENTENCIADO APENA DE 02(DOIS) MESES DE PRISAO, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZODE 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
E. B. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
9/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
IARA ALCANTARA DANI
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
11/06/1992
Autos Findos:
2471/93 (919/93)
Decisão:
CPJ-EB, EM 16.09.93, ABSOLVEU O ACUSADO CHRISTIAN LUCAORA PAULI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. L. P. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
7/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/08/1991
Autos Findos:
7/94 (119/94)
Decisão:
O CPJ-EX, EM 31.03.93, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
S. C. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/91-4
Capa do Processo
Número do Feito:
7/91-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
28/02/1989
Decisão:
CPJ-EX, POR DECISAO DATADA DO DIA 28.08.91, DECLARA IMCOMPETENTE ESTE JUIZO PARACONHECER, PROCESSAR E JULGAR OS ACUSADOS JOAO MARIA DOS SANTOS E ANTENOR BARROSOTENORIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 133, ALINEA "C", E ART. 114, DO CPPM.
Observação:
STM, EM SESSAO DO DIA 31.10.91, DECLARA COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, A 2A/3A.CJM.
Partes
Envolvido:
A. B. T. SUBTENENTE / EXÉRCITO
J. M. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/90-3
Capa do Processo
Número do Feito:
5/90-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
31/05/1989 a 23/06/1989
Autos Findos:
1203/93 (619/93)
Decisão:
O CPJ-EX, EM 23.07.91, ABSOLVEU OS ACUSADOS.
Observação:
STM, EM 26.11.91, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
Partes
Envolvido:
A. C. F. F.
C. K. P. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/90-0
Capa do Processo
Número do Feito:
6/90-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
IARA ALCANTARA DANI
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/07/1990
Autos Findos:
1964/92 (719/92)
Decisão:
CPJ-EX, EM SENTENCA PROFERIDA EM 27.06.1991, CONDENA EDIOMIR PEREIRA DE MOURA, APENA DE 03 (TRES) MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 160, DO CPM E JULGANDOEXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.
Observação:
CPJ, EM DECISAO DATA DE 27.06.91, A UNANIMIDADE DOS VOTOS CONDENATORIOS, RESOLVECOMPUTAR OS 4(QUATRO) MESES DE PRISAO, CUMPRIDOS NO PERIODO DE 28.05.90 A 28.09.90, POR CRIME DE DESERCAO, NO PROCESSO NR. 520/90-1, QUE FOI ANULADO, PELO STM, EM 27.11.90, NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46.184-3, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADEPELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.
Partes
Envolvido:
E. P. D. M. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/94-3
Capa do Processo
Número do Feito:
3/94-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
IARA ALCANTARA DANI
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
05/04/1993
Autos Findos:
170/96 (119/96)
Decisão:
CPJ-EX, EM 22.11.94, DECIDE, A UNANIMIDADE, CONDENAR O ACUSADO A APENA DE 2 ME SES E 20 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, COM BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Observação:
STM, EM 24.08.95, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.
Partes
Envolvido:
P. R. S. D. C. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/94-6
Capa do Processo
Número do Feito:
5/94-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
06/03/1994
Autos Findos:
360/96 (319/66)
Decisão:
CPJ-EB, POR SENTENCA PROFERIDA EM 22.3.95, POR MAIORIA (4X1), CONDENA O ACUSADO,MATEUS OSTERLUND DE SOUZA, A PENA DE 06(SEIS) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NOART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS", POR 02(DOIS) ANOS.
Observação:
DECISAO, EM 18/09/1996, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, CONFORME ARTIGO 123, II DO CPM E ARTIGOS PRIMEIRO E SEXTO DO DECRETO 2002/96. DECISAO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE TJ P/ MPM EM 26/09/1996 E P/DEFESA EM 27/09/1996.
Partes
Envolvido:
M. O. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/91-6
Capa do Processo
Número do Feito:
1/91-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/03/1990
Autos Findos:
943/93 (419/93)
Decisão:
CEJ-EX, EM SENTENCA PROFERIDA NO DIA 29.08.1991, JULGA IMPROCEDENTE A DENUNCIA EABSOLVE CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DOCPPM.
Partes
Envolvido:
C. A. B. D. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/72-0
Capa do Processo
Número do Feito:
33/72-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/01/1972 a 31/12/1972
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA PARA O EXERCITO DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM,POR SENTENCA PROFERIDA EM 06 DE DEZEMBRO DE 1977, RESOLVEU: 1.DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ALFREDO RODRIGUES DA MOTTA, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NO TOCANTE A ACUSACAO DE INCURSO NO ARTIGO 322,CPM, COM BASE NO ARTIGO 125,VII, DOMESMO DIPLOMA LEGAL; 2.DECLARAR EXTINTAS AS PUNIBILIDADES DOS ACUSADOS HELIO FREITAS CARDOSO VERAS,ANTONIO TAULOIS DE MESQUITA FILHO,LUIZ VICTORIO DENTICE E TELMO DE JESUS SOUZA, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NO TOCANTE AS ACUSACOES DEINCURSOS NO ARTIGO 324,CPM, COM BASE NO ARTIGO 125,VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 3.ABSOLVER OS ACUSADOS ALFREDO RODRIGUES DA MOTTA,HELIO FREITAS CARDOSO VERAS , AURELIO PETRONILO SPARANO,TELMO DE JESUS SOUZA,ANTONIO TAULOIS DE MESQUITA FILHOE LUIZ VICTORIO DENTICE, DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 308,CPM,COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA "E",CPPM; 4.ABSOLVER OS ACUSADOS ALBINO NUNES,VILSON NU- NES,FRANCISCO GUILHERME PEREIRA CARNEIRO E RODOLFO JOSE JULIO DOS SANTOS EBERT ,DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 309,CPM,COM FULCRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 5.ABSOLVER O ACUSADO PONCIANO OLEGARIO DOS SANTOS, DA ACUSACAO DE INCUR- SO NO ARTIGO 303,CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 6.ABSOLVER OS ACUSADOS DEOCLECIO DA SILVA BUENO,ADRIANO DA SILVA ROCHEDO,SERGIO BATISTA DE AN-DRADE E HIRTON BROWNE MAIA, DAS ACUSACOES DE INCURSOS NO ARTIGO 254,CPM,COM FUL CRO NO ARTIGO 439,ALINEA "E",CPPM; 7.CONDENAR OS ACUSADOS FRANCISCO MARINI E MARIO BORGES DE TOLEDO, A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303DO CPM; 8.CONDENAR OS ACUSADOS SANTO GUILHERME GUERRA MOLETA E MAURO TADEU VIA LE DA SILVA, A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303 DO CPM ,APLICANDO A AMBOS A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DOARTIGO 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL;E, 9.CONDENAR O ACUSADO JOSE MADRUGA LATORRES A PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, DO CPM.
Observação:
O PRESENTE PROCESSO ORIGINOU-SE DOS INQUERITOS POLICIAIS MILITARES NRS. 92/72, 93/72 E 94/72, DESTA AUDITORIA.
Partes
Envolvido:
A. D. S. R.
A. N.
A. R. D. M. CORONEL / EXÉRCITO
A. T. D. M. F. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
A. P. S. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
D. D. S. B.
F. G. P. C.
FRANCISCO MARINICAPITÃO / EXÉRCITO
H. F. C. V. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
H. B. M.
L. V. D. MAJOR / EXÉRCITO
MARIO BORGES DE TOLEDOCAPITÃO / EXÉRCITO
MAURO TADEU VIALE DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
P. O. D. S.
R. J. J. D. S. E.
SANTO GUILHERME GUERRA MOLETA2º SARGENTO / EXÉRCITO
S. B. D. A.
T. D. J. S. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
V. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/91-4
Capa do Processo
Número do Feito:
13/91-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/07/1990 a 31/08/1990
Autos Findos:
1002/93 (419/93)
Decisão:
O CPJ-EX, EM 30.03.93, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/90-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/90-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/11/1989
Autos Findos:
1586/91 (719/91)
Decisão:
CPJ-EX, EM 03.10.91, DECLAROU PRESCRITA A ACAO PENAL COM RELACAO AO CRIME DE FURTO DE USO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 125 INC. VII E 129 DO CPM E ABSOLVEU FRANCISCO DA SILVA VARGAS DE INCURSO NO ART. 210 CPM, COM FULCRO ART. 439 "B" CPPM.
Observação:
POR SESSAO DE 16.04.90, O JUIZ-AUDITOR REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SDATANAZIO MENDONCA DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 241, PAR. UNICO C/C 53 DO CPM. OMPM RECORREU RC NR.5.930-5. O STM EM 26.06.90 CONFIRMOU A REJEICAO.OBS: A DENUN CIA FOI RECEBIDA COM RELACAO O SD. FRANCISCO DA SILVA VARGAS. EM 24.06.91,MPM RATIFICA E RETIFICA A DENUNCIA, APRESENTANDO ATANAZIO MENDONCA DE LIMA, COMO OFENDIDO E ACRESCENTANDO O ART. 210 C/C O ART. 79 DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. M. D. L. SOLDADO / EXÉRCITO
F. D. S. V. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/95-4
Capa do Processo
Número do Feito:
5/95-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/06/1995
Autos Findos:
800/97 (619/97)
Decisão:
CPJ-EB, EM 18/04/1996, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO FABIANO JESUS DA SILVA, DO CRIME DE LESOES CORPORAIS CULPOSAS FUNDAMENTADO NO ARTIGO 439, LETRE "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
F. D. J. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/88-4
Capa do Processo
Número do Feito:
13/88-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/06/1987 a 30/08/1987
Autos Findos:
1346/91 (619/91)
Decisão:
CPJ-EX, ABSOLVE JANE MARIA TELLES FERREIRA VAZ, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251,PARAGRAFO 3., COMBINADO COM O ART. 80, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ART. 439, LETRA"E" DO CPM.
Partes
Envolvido:
J. M. T. F. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/88-2
Capa do Processo
Número do Feito:
19/88-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/07/1988
Autos Findos:
1353/91 (619/91)
Decisão:
CPJ-EX, ABSOLVE O ACUSADO, EM 19.01.1989.
Partes
Envolvido:
A. L. R. E. ASPIRANTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/88-0
Capa do Processo
Número do Feito:
20/88-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/06/1988
Autos Findos:
1462/93 (619/93)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O REU DASIMPUTACOES CONSTANTES NA EXORDIAL, COM FUNDAMENTO NO ART 439, LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
STM EM 27.10.89, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO O APELADO A2 MESES E 10 DIAS DE PRISAO C/ SURSIS POR 2 ANOS E, EM 14.11.90, REJEITOU EMBAR-GOS.
Partes
Envolvido:
LEANDRO DE SOUZA DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/89-9
Capa do Processo
Número do Feito:
8/89-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
15/03/1989
Autos Findos:
1102/90 (719/90)
Decisão:
CONDENADO, POR UNANIMIDADE, A PENA DE 4 MESES DE DETENCAO, TRANSFORMADA EM PRISAO COMO INCURSO NO ART. 210 C/C 70, II, "L" DO CPM COM "SURSIS" POR 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
F. E. S. D. R. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/89-6
Capa do Processo
Número do Feito:
6/89-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/01/1984
Autos Findos:
1143/93 (519/93)
Decisão:
CPJ-MAR, EM SENTENCA PROFERIDA EM 03.09.1991, CONDENA: MARCOS SERGIO LUPE A PENADE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, COM BENEFICIO DO"SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS E PAULO AYRES SIDI, A PENA DE 01 (UM) MES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 324, DO CPM, E, UMA VEZ CONCRETIZADA ESSAPENA DEFINITIVA, JULGA-LA EXTINTA PELA INTERCORRENCIA DA PRESCRICAO EXECUTORIA"IN CONCRETO", DE ACORDO COM ART. 126, DO CPM.
Observação:
STM EM 25.06.92, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL MARCOS SERGIO LUCE, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA ONDE DEVERA SER REMETIDA COPIA DOS AUTOS QUANTO AO SO. RR/MAR. PAULO AYRES SIDI, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
M. S. L.
P. A. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/89-0
Capa do Processo
Número do Feito:
11/89-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
03/04/1989
Autos Findos:
1605/91 (719/91)
Decisão:
CPJ, EM 23.08.90, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 1 ANO DE DETENCAO E, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU "SURSIS" POR 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
J. L. R. D. R. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/00-0
Capa do Processo
Número do Feito:
13/00-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/09/1999 a 01/10/1999
Autos Findos:
1114/02 (720/02)
Decisão:
CPJ-EB, EM 01/03/2001, CONSIDEROU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A ONZE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO DUAS VÊZES NO ART. 251 DO CPM; SUSPENDER, POR UNANIMIDADE, A EXECUÇÃO DA PENA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 E SEGUINTES DO CPM C/C ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM. RECONHECER, POR UNANIMIDADE, O DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CPPM.
Observação:
STM, EM 08/11/01, REDUZIU A PENA PARA 9 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO. EM 03/04/2002, JUIZ-AUD. DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE C/ BASE ART. 125 INC VII, §§ 1º E 3º C/C ART 129 TODOS DO CPM
Partes
Envolvido:
A. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/00-3
Capa do Processo
Número do Feito:
9/00-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/06/1995
Autos Findos:
2052/02 (1220/02)
Decisão:
EM 14/02/2001, CPJAER ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "B" E "E" DO CPPM, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Observação:
EM 28/08/01 STM REFORMOU PARA CONDENAR À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251/CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS. EM 20/06/02 STM REJEITOU OS EMBARGOS E DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART 123, IV, C/C ART 125, VI, PAR 1º/CPM).
Partes
Envolvido:
J. C. C. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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