PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000168-10.2013.7.11.0111
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000168-10.2013.7.11.0111
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Juiz(a):
- SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO
- Data do Crime:
- 05/10/2013
- Autos Findos:
- 3181/15 (1120/15)
- Decisão:
- EM 30/09/15, O CPJ PARA A AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA PARA:
1) ABSOLVER O CIVIL WILSON HENRIQUE DOS SANTOS SOBRINHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 216 DO CPM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS;
2) CONDENAR WILSON HENRIQUE DOS SANTOS SOBRINHO, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM, À PENA-BASE DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO;
3) RECONHECER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CPPM.
4) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR 2 (DOIS)ANOS
Partes
- Envolvido:
- WILSON HENRIQUE DOS SANTOS SOBRINHO
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