PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000218-16.2011.7.01.0101
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000218-16.2011.7.01.0101
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 16/05/2011
- Autos Findos:
- 2853/12 (1020/12)
- Decisão:
- POR SENTENÇA DE 05.09.12, NO TOCANTE AO ACUSADO THIAGO DENILSON DA CRUZ, À LUZ DA SENTENÇA DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU (JUNTADA AOS AUTOS), QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, O EX-MILITAR DEIXA DE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL COMO RÉU, SUBSISTINDO, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DE LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOARES GOMES, O QUAL DESMERECE PROSPERAR, NÃO SÓ PELAS LESÕES LEVÍSSIMAS DETECTADAS EM LAUDO, MAS, PRINCIPALMENTE, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZÃO POR QUE O CPJ DECIDIU ABSOLVER O EX-MILITAR LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOARES GOMES, COM RESPALDO NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- L. F. D. S. S. G.

- T. D. D. C.

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