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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-98.2010.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-98.2010.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
23/06/2008 a 31/12/2011
Autos Findos:
1418/15 (620/15)
Decisão:
SENTENÇA PROFERIDA EM 23/04/2015: RESOLVE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS MARCOS PINHEIRO DE VASCONCELLOS, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 303, §1º C/C O ARTIGO 53, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM; DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E DO ARTIGO 303, § 1º C/C ARTIGO 53, § 2º, INCISOS I E § 5º, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM; ARTHUR ALONSO ALMEIDA SOUZA, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E DO ARTIGO 303, §1º C/C ARTIGO 53, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E VIVIANE RIBEIRO PINHEIRO COELHO, DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 303, §1º C/C ARTIGO 53, §2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. A. A. S. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
D. A. C. MAJOR / AERONÁUTICA
M. P. D. V. CAPITÃO / AERONÁUTICA
V. R. P. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/05-3
Capa do Processo
Número do Feito:
20/05-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/10/2002 a 25/10/2002
Autos Findos:
1413/07 (520/07)
Observação:
STM EM 16/12/2005, JULGAMENDO O HC NR 2005.01.034113-7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU ORDEM PARA OS PACIENTES, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA ÇÃO PENAL MILITAR INSTAURADA CONTRA O TC TARCISIO DE AQUINO BRITO VELOSO E 1º TEN AER VAGNER DA SILVA PAULINO.
Partes
Envolvido:
T. D. A. B. V. MAJOR / AERONÁUTICA
V. D. S. P. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 29/02-6
Capa do Processo
Número do Feito:
29/02-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/01/2002
Autos Findos:
1883/03 (920/03)
Decisão:
JULGAMENTO DIA 05/08/2003, CEJ AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DIWALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR E JORGELI ALMAGRO CARALO, DO CRIME PREVISTO NO ARITO 222, § 1°, DO CPM, PELA AUSÊNCIA DE PROVA E EXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTANTES NA DENÚNCIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "A", SEGUNDA PARTE, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. D. O. J. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
J. A. C. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 41/04-8
Capa do Processo
Número do Feito:
41/04-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
27/02/2002
Autos Findos:
1440/06 (620/06)
Decisão:
EM 28.04.06, O CEJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "A", IN FINE, DO CPPM, ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.
Partes
Envolvido:
F. A. M. D. S. CAPITÃO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000008-09.2004.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-09.2004.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/08/2003
Autos Findos:
2656/13 (920/13)
Decisão:
EM 20/08/10, DECIDIU O CEJ-AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONSIDERAR O ACUSADO CIVIL CLAUDIO HONÓRIO DE PAULA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 251, CAPUT, DO CPM, POR QUATRO VEZES NA SUA FORMA CONSUMADA, E POR CINCO VEZES, NA FORMA TENTADA, CONDENANDO-O À PENA FINAL DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, SEM O BENEFÍCIO DO SURSIS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ABERTO.
Observação:
IPM 3689/04
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO HONÓRIO DE PAULAMAJOR / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 29/00-5
Capa do Processo
Número do Feito:
29/00-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
31/10/1994
Autos Findos:
1118/05 (520/05)
Decisão:
O CEJ/AER, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2003, DECIDIU 1)DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 334 DO CPM, IMPUTADO A OSVALDO SENONI, FICANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EX VI DO ART 123, IV DO CPM; 2)ABSOLVÊ-LO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART 310, PAR 1º DO CPM, C/C ART 71 DO CPC; 3)CONSIDERAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONSIDERAR O ACUSADO INCURSO NO ART 308, CAPUT DO CPM, CONDENANDO-O À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SEM SURSIS E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 21.06.01, MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DESTE PROCESSO EM 2, UM DELES RELATIVO AO CEL DA AER DA RRM OSVALDO SENONI E OUTRO. CÓPIA DE PARTE DOS AUTOS RECEBIDA NA AUDCOR - AF 2217/01, ATA 12/01.
Partes
Envolvido:
OSVALDO SENONICORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/89-7
Capa do Processo
Número do Feito:
5/89-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/10/1988
Autos Findos:
431/91 (219/91)
Decisão:
O CEJ DA AUDITORIA DA 12A. CJM,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,ABSOLVEU O 2. TEN. AER. EZEQUIAS MOREIRA DA SILVA,COM FULCRO NO ART.439,ALINEA "A" DO CPPM,E CONDENOU O CB.AER. MAMERTO JOSE SOUZA DOS SANTOS,A 01 ANO,09 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240,PARS. 2.,4.,5.,6.,INCISO III,E 7.,E 248,PAR.UNICO,CC OS ARTS. 58 E 73,TODOS CC OS ARTS.79 E 81,PAR. 1.,TUDO DO CPM,COM O BENEFICIODO "SURSIS" POR 02 ANOS. STM REFORMOU A SENTENCA, EM 13.02.90, PARA CONDENA-LO A 3 ANOS DE PRISAO, COM REGIME DE PRISAO ABERTO.
Partes
Envolvido:
E. M. D. S. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
MAMERTO JOSÉ SOUZA DOS SANTOSCABO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 25/90-1
Capa do Processo
Número do Feito:
25/90-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
15/11/1987
Decisão:
STM EM 19.02.91, NO DESAFORAMENTO NR. 339-7, DEFERE PEDIDO DE DESAFORAMENTO FOR-MULADO PELA JUIZA-AUDITORA DA 12A. CJM, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A REMES-SA DOS AUTOS A 1A. CJM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUDITORIA DA AERONAUTICA.
Observação:
JUIZA-AUDITORA, EM 27.11.90, DECIDE, FACE DIFICULDADE DE COMPOR O CEJ-MAR, ENCA-MINHAR AO STM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DESTE FEITO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1A.CJM, FAZENDO A REMESSA EM 27.11.90, ATRAVES DO OFICIO NR. 757/90.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ASSADCORONEL / AERONÁUTICA
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUETENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHAMAJOR / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
11/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/03/1992
Autos Findos:
1460/93 (619/93)
Decisão:
O CPJ-AER, EM 14.07.92, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 1 ANO DE DETENCAO COM BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Observação:
STM EM 17.12.92, ABSOLVEU O RECORRENTE
Partes
Envolvido:
W. M. F. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/93-7
Capa do Processo
Número do Feito:
4/93-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
10/10/1992
Autos Findos:
2107/93 (919/93)
Decisão:
CEJ-AER, EM 16.09.93, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439, "E", DO CPPM.
Observação:
AUTOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 5A. CJM, FACE DETERMINACAO DO STM.
Partes
Envolvido:
S. N. R. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
14/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/01/1992 a 06/06/1993
Autos Findos:
725/98 (619/98)
Decisão:
CEJ/AER EM 29/06/94, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A DENUNCIA, E ABSOLVE OACUSADO, DA IMPUTACAO DO ART. 303, PAR. 2, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA"E", DO CPPM.
Observação:
STM, NOS AUTOS DA AP. 47.331-2, EM 21.03.95, REFORMA A SENTENCA ABSOLUTORIA PARACONDENAR O ACUSADO A PENA DE 03(TRES) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 303 PAR. 2. DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Partes
Envolvido:
W. J. M. F. CAPITÃO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/04/1999
Decisão:
EM DECISAO DATADA DE 05/05/00, O STF, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU DA COMPETENCIADA JUSTICA FEDERAL DE 1 GRAU, PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO (CJ Nº 7087-STF)
Partes
Envolvido:
A. N.
J. R. M. Z.
L. A. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
L. C. P. D. O.
P. S. P. D. O. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
W. V. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
11/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/12/2001
Autos Findos:
2326/03 (1020/03)
Decisão:
O CPJAER, EM 22/10/2002, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
EM 30/06/03 STM MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Partes
Envolvido:
S. D. S. MAJOR / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/98-8
Capa do Processo
Número do Feito:
11/98-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
JOAO ALFREDO VIEIRA PORTELA
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
09/09/1997
Observação:
DECISÃO DE 24/03/99 - JUÍZO COM FULCRO NO ART. 109, § 1º, LETRA C DO CPPM, REMETE PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO MPM, A EXAME PELA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. STM EM 04/05/99 - POR UNANIMIDADE, DEFERIU O DESAFORAMENTO DOS AUTOS PRA A AUDITORIA DA 11ª CJM. POR DECISAO DE 11/09/98, ESTE JUIZO RECEBEU A DENUNCIA CONTRA EUCLIDES CAJUI DA SILVA E REJEITOU A MESMA EM RELACAO A MARCO ANTONIO LEAO VIEIRA. O MPM INCONFORMADO COM A DECISAO INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTOS REMETIDOS AO STM PELO OFICIO 907, DE 03/11/98. PELO TLX 405/SEPLE/STM, DE 14/12/98, FOI INFORMADO QUE EM SESSAO 14DEZ98, REC.CRIM 6.522-4, DEU PROVIMENTO APELO MPM PARA, CASSANDO DESPACHO HOSTILIZADO, RECEBER DENÚNCIA CONTRA MAJ/AER MARCO ANTONIO LEAO VIEIRA, POR PREENCHER REQUISITOS PREVISTOS ART 77 CPPM, DETERMINANDO BAIXA AUTOS ESSE JUIZO PARA PROSSEGUIMENTO FEITO.
Partes
Envolvido:
EUCLIDES CAJUI DA SILVACABO / AERONÁUTICA
MARCO ANTÔNIO LEÃO VIEIRATENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/98-1
Capa do Processo
Número do Feito:
7/98-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/06/1996
Autos Findos:
330/02 (220/02)
Decisão:
CEJAER, EM 27-10-1999, ABSOLVEU O ACUSADO, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
EM 27/04/00, STM CONDENOU À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART 251, CAPUT, DO CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS. EM 07/04/2003, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, J-AUD SUBST. CONCEDE INDULTO COM BASE NO DECRETO 4495 E DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 123, II DO CPM.
Partes
Envolvido:
S. L. R. MAJOR / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/93-2
Capa do Processo
Número do Feito:
2/93-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/02/1993
Autos Findos:
844/93 (419/93)
Decisão:
CPJ, EM 29/03/93, JULGA IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVE OS ACUSADOS.
Partes
Envolvido:
C. B. D. S.
E. D. A. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/98-6
Capa do Processo
Número do Feito:
6/98-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
57/00 (120/00)
Decisão:
EM 29/11/99, O CEJ/AER ABSOLVEU TODOS OS ACUSADOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 251 P. 3. E 339, PAR. 1. C/C 53, TUDO DO CPM, FAZENDO-O COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA B DO CPPM, E AINDA NA SUA ALINEA F, COM RELACAO AO 2.DELITO
Partes
Envolvido:
A. L. R. CAPITÃO / AERONÁUTICA
C. F. B.
L. C. D. A. N. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
P. R. S. D. N.
S. E. B.
S. T. A.
W. G. P. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/98-3
Capa do Processo
Número do Feito:
5/98-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/06/1997
Autos Findos:
89/00 (120/00)
Decisão:
EM SENTENCA DE 09.12.99, O CEJ/AER. DECIDE, POR UNANIMIDADE, ABSOLVER OS ACUSA -DOS, COM BASE NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. A. D. O. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
G. O. F. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
J. T. D. C. F. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
L. S. F. C. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/93-7
Capa do Processo
Número do Feito:
11/93-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
JOSE VICTOR MARQUES DOS SANTOS
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1087/99 (919/99)
Decisão:
CEJ/AER EM SESSAO DE 13 AGO 96, RESOLVE POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER OS ACUSADOS POR ENEXISTENCIA DE PROVAS NOS AUTOS, C/ BASE NO ART. 439, ALINEA "A", PARTE FINAL, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação:
AUTOS DO PROCESSO NR 04/91-6, ORIUNDOS DA EXTINTA 1A AUD. DA AERONAUTICA/1A CJM,REDISTRIBUIDO A ESTA AUDITORIA, EM FACE AO ART.1 DA RESOLUCAO NR.58,DE 22.10.93 DO STM DA LEI NR. 8719/93...................................................... STM, EM 26.11.98, CONFIRMOU A SENTENCA.
Partes
Envolvido:
A. M. B. CORONEL / AERONÁUTICA
A. L. R. CAPITÃO / AERONÁUTICA
A. C. D. R. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
A. D. S. J. CAPITÃO / AERONÁUTICA
C. G. R. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
E. S. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
E. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
F. M. G. V. F. CAPITÃO / AERONÁUTICA
G. D. S. L. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
I. C. D. TAIFEIRO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. D. A. G. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
J. E. D. S. MAJOR / AERONÁUTICA
J. S. T. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
J. C. P.
J. D. S. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
L. D. A. G. CORONEL / AERONÁUTICA
M. P.
M. D. A. R. MAJOR / AERONÁUTICA
M. D. A. A. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
N. F. C. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
S. A. F. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
S. J. L. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
S. M. E. M. MAJOR / AERONÁUTICA
Z. M. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/97-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/97-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
DESAFORADO
Observação:
POR DECISAO DE 17/09/97, FORAM OS AUTOS , REMETIDOS AO STM, EM GRAU DE RECURSO DO MPM. PROCESSO REDISTRIBUIDO DE ACORDO C/ TELEX NR 232/SEPLE, POR DESAFORAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ ROCHACAPITÃO / AERONÁUTICA
CARLOS FERNANDO BORGES
LUIZ CARLOS DE ABREU NASCIMENTOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
PAULO ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO
SÉRGIO EUGENIO BRANTES
SÉRGIO TOMÉ AUGUSTO
WALTER GONÇALVES PINTOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/99-0
Capa do Processo
Número do Feito:
21/99-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/05/1995
Autos Findos:
1347/01 (720/01)
Decisão:
EM SESSAO DATADA DE 24/02/00, O CEJ-AER, CONDENOU O 2º TEN EMMANUEL DE ASSIS, A PENA DE 2 ANOS E 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO, POR INCUSAO NO ART 251, PAR 3, C/C ART 53, NOS TERMOS ART 61, CPM, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CASO VENHA A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO COMUM. NA MESMA SESSÃO CONDENOU OS ACUSADOS LUIZ MAURO E RENAN PIMENTA, A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO P/CADA UM, POR INCURSAO ART 251, CAPUT, C/C ART 53, AMBOS CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFICIO DO SURSIS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 18.12.00, REDUZIU PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO COM "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
E. D. A. C. 2º TENENTE / AERONÁUTICA
L. M. A. B.
R. P. D. H. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/94-9
Capa do Processo
Número do Feito:
9/94-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
702/95 (519/95)
Decisão:
EM SESSAO DE 20/04/95, O CEJAER, ABSOLVEU 1) ACUSADO CEL R/R VALMIR FERREIRACHAVES, POR UNANIMIDADE, DO PRIMEIRO CRIME DE PREVARICACAO, NA FORMA DO DISPOSTONO ART. 439, "B", DO CPPM, E DO SEGUNDO CRIME DE PREVARICACAO, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART 439, "B", DO CPPM; 2) ACUSADO MAJ IRAN ASSUNCAO NOGUEIRA, POR UNA-NIMIDADE, DO CRIME DO ART. 155, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "E", DO CPPM E,POR MAIORIA, DOS CRIMES DOS ARTS. 214 E 215, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, "B", DO CPPM; 3) E O ACUSADO CB WILSON BARROS ARAUJO JUNIOR, POR UNANIMIDADE,DO CRIME DO ART. 346, DO CPM COM FULCRO NO ART. 439, "E", DO CPPM
Partes
Envolvido:
I. A. N. MAJOR / AERONÁUTICA
V. F. C. CORONEL / AERONÁUTICA
W. B. D. A. J. CABO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/94-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/94-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1574/94 (1119/94)
Decisão:
CEJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA EM 30.09.94, A UNANIMIDADE, ABSOLVE OS ACUSADOS,JOAO PESSOA DE VASCONCELOS FILHO E AMARILIO VIANA DE SENA, COM BASE NO ART. 439,LETRA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. V. D. S. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
J. P. D. V. F. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 51/02-7
Capa do Processo
Número do Feito:
51/02-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/04/2000
Autos Findos:
1093/03 (520/03)
Decisão:
POR DECISÃO DE 03/09/01 O EXMO SR JUIZ AUDITOR DECIDE REJEITAR EM AMBOS OS CASOS A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO PARQUET POR DECISÃO DE 12/11/01 O EXMO SR JUIZ AUDITOR DECIDE COM FULCRO NO ARTIGO 520 DO CPPM, REFORMAR EM PARTE A DECISÃO DE 03/09/01, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A TENTATIVA DE ROUBO, E MANTER NO TOCANTE A CONDUTA PRATICADA PELO TC THEODORO, DETERMINANDO CUMPRIR O ARTIGO 522 DO CPPM. CEJ-AER, EM 29.04.03, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. T. D. M. N. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/03-4
Capa do Processo
Número do Feito:
2/03-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2150/04 (1120/04)
Decisão:
EM 15/05/2003, O CPJ/AERONÁUTICA RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 6º,II, C/C § 2º, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
L. A. R. D. C. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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