Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Situação = REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO

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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000198-36.2013.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000198-36.2013.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Origem:
3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI
Encarregado:
LEOPOLDO MUYLAERT ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
NITERÓI - RJ
Data do Crime:
14/05/2013
Autos Findos:
3400/13 (1220/13)
Decisão:
EM 11.11.2013, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BASE NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR.
Observação:
INSTAURADO A FIM DE APURAR EXCESSO DE AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE COMANDANTE DO NAVIO OCEANOGRÁFICO ANTARES.