Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Situação = INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO

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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000046-92.2017.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-92.2017.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
JUSTIÇA ESTADUAL - COMARCA DE PORTO ALEGRE
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Decisão:
EM 17/04/17, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR, COM FULCRO NO ART. 88 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 1ªAUD 3ª CJM

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000073-89.2014.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000073-89.2014.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES INFORMÁTICOS
Encarregado:
MARCINIO TAVARES NETO ( - )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Decisão:
POR DECISÃO, DESTE JUÍZO, DE 17/06/2014, FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, A SER RESOLVIDO PELO STJ. BASE LEGAL : ART. 112, I, "B" DO CPPM, ART. 105, I, "D" DA CF. POR DECISÃO DO STJ - CC N/0134778/RS, DE 05/03/2015, A 4ª VC DA COMARCA DE CANOAS/RS FOI DECLARADA COMO JUÍZO COMPETENTE.
Observação:
MC. 03/14 - AAG ASSUNTO: DIVULGAÇÃO DE IMAGENS