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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000052-67.2011.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000052-67.2011.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR
Encarregado:
ALEXANDRE REIS DE CARVALHO ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
CURITIBA - PR
Data do Crime:
22/10/2010
Decisão:
POR DECISÃO PROFERIDA NO DIA 09/05/11, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS COM A LESÃO CORPORAL, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FALSO PERFIL NA REDE SOCIAL, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ, COMARCA DE GUARAPUAVA/PR, COM SUSTENTÁCULO NOS ARTIGOS 146 E 398, DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, TENDO SIDO DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PARCIAL NO TOCANTE AOS FATOS DELITUOSOS DE DANO, DESACATO E CRIME CONTRA A HONRA, COM FULCRO NO ART. 397, DO MESMO "CODEX".
Observação:
CÓPIAS DOS AUTOS RECEBIDAS NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 26.05.11. ATA 04/11. AUTOS FINDOS 1429/11. DENÚNCIA FEITA PELA SRª DENIZA MARIA CALDAS, SOBRE SUPOSTAS AGRESSÕES E DIFAMAÇÕES PRATICAS POR MILITAR 3º SGT BRUNO WEISSBOCK E FELIPE JOSÉ REIS, DO 26º GAC. A 11/04/2010 O MPM CONCLUIU PELA DECLINAÇÃO PARCIAL DE JURISDIÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ, VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA-PR, NOS TERMOS DOS ARTS. 146 E 398 DO CPPM E PELO COMPETENTE ARQUIVAMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO ART.78, LETRA "B" E 397 DO CPPM.
Partes
Vítima:
DENIZA MARIA CALDAS
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000035-66.2015.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-66.2015.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Cidade de Origem:
CAMPO GRANDE - MS
Data do Crime:
21/11/2014
Decisão:
EM 6/MARÇO/2015, FOI ACOLHIDO O PEDIDO DO MPM E SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DESTA 9ª CJM, COM REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, I, "D", DA CF/88.
Observação:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1.21.000.001794/2013-76 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM VISTAS A APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO NAS DEPENDÊNCIAS DA AUDITORIA DA 9ª CJM POR JEAN CARLOS BARROS ABELHA.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000122-74.2017.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000122-74.2017.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Cidade de Origem:
CURITIBA - PR
Data do Crime:
02/12/2016
Decisão:
EM 22.05.2017 POR DECISÃO FOI RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COM ESTEIO NO ART. 146 DO CPPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARANÁ, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS/PR.
Observação:
PIC INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ABUSO DE FUNÇÃO - REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO MPM

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000020-02.2014.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000020-02.2014.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Cidade de Origem:
SANTA MARIA - RS
Data do Crime:
16/09/2012 a 16/09/2012
Decisão:
EM 12/03/14, O JA DESTE JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA, EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COMARCA DE URUGUAIANA/RS, 2ª VARA CRIMINAL, DEVENDO SER SUSCITADO AO STJ O COMPETENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CF. O STJ CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE URUGUAIANA/RS.
Observação:
DESOBEDIÊNCIA- ABORDAGEM POLÍCIA MILITAR ESTADUAL
Partes
Envolvido:
A. S. R. M.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000099-20.2010.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000099-20.2010.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
.
Cidade de Origem:
SANTA MARIA - RS
Decisão:
EM 08/11/2010, J.A.S DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA CRIMINAL ESTADUAL, COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, COM BASE NO ART. 147 DO CPPM.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000096-98.2015.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-98.2015.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
V COMANDO AÉREO REGIONAL
Encarregado:
ITMAR SOUZA DOS REIS ( MAJOR - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
CANOAS - RS
Observação:
EXPEDIENTE DO ARQUIVAMENTO PARCIAL, RECEBIDO NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 30/03/2016, COM OFÍCIO Nº 385/16. AUTUADO COM AF Nº 930/16 EM 31/03/2016, ATA Nº 3/2016.DECISÃO- EM 05/02/2016, JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA DETERMINA O ARQUIVAMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO CAP. AVIADOR BERNARDO SCHUCH CASTRO E AO MAJOR AVIADOR MARCO STEVAN SILVA MARQUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, CPPM, SEM PREJUÍZO DO ART. 25 DO CPPM. AUTOS DE EXPEDIENTE DE ARQUIVAMENTO PARCIAL ARQUIVADOS NA CAIXA 833

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000191-93.2017.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000191-93.2017.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
COMANDO MILITAR DO LESTE
Encarregado:
MARCIO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
EM 23/02/2018, A JUÍZA AUDITORA DECLAROU INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO EXMO JUIZ DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE QUEIMADOS.
Partes
Vítima:
JAIRO DO NASCIMENTOMAJOR / EXÉRCITO

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000186-55.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000186-55.2015.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Cidade de Origem:
CURITIBA - PR

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000133-40.2016.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000133-40.2016.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Cidade de Origem:
CURITIBA - PR
Decisão:
DECISÃO DE 27/06/2016 DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL DO DO PARANÁ.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000016-25.2011.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-25.2011.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Encarregado:
REJANE BATISTA DE SOUZA BARBOSA ( DOUTORA - CIVIL )
Cidade de Origem:
CURITIBA - PR
Data do Crime:
14/02/2009
Decisão:
POR DECISÃO DE 16/02/11, DEFERE O PLEITO MINISTERIAL, NA SUA INTEGRALIDADE E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NO TOCANTE AOS ITENS 1,2,4, 5, 7 E 8, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, BEM COMO DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS, OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS, CONSTANTES DO ITEM SEIS (COMPRA DE MATERIAIS NA LOJA RODI, PARA GANHAR MATERIAIS), COM FULCRO NO ART. 146, DO CPPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ-SC.
Observação:
SR GUILHERME ALVES DE SOUZA FILHO, SOB REGISTRO DE SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA A MILITAR, FEITA NA DELEGACIA REGIONAL DE ITAJAÍ-SC, NA DATA DE 25/03/09, QUE ENCAMINHOU OS AUTOS AO MPM/PR, POR MEIO DO OF. 47, DE 25/03/09. A 21/01/11 O MPM REQUEREU PELA DECLARARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JMU, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS DESCRITOS NO ITEM SEIS DESTA MANIFESTAÇÃO. A 21/01/11 O MPM MANIFESTOU-SE, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DO IPM OU OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, À EXCEÇÃO DOS FATOS CONSTANSTES DO ITEM TRÊS: "DE QUE OS SGTOS DANTAS TORRES E ALEX RECEBERIAM DINHEIRO DOS DESPACHANTES MARÍTIMOS GALATI E KIMAR PARA DEIXAR DE REALIZAR VISTORIAS EM EMBARCAÇÕES, BEM COMO PARA DEIXAR DE EMITIR/RECOLHER AS GRU'S RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS EM QUESTÃO; OS MILITARES ASSINARIAM COMO SE AS VISTORIAS TIVESSEM ACONTECIDO,QUANDO NA VERDADE NÃO O HAVIAM SIDO. SUSTENTAM QUE GRANDE PARTE DESSES BARCOS NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE NAVEGAR", QUE VEM SENDO INVESTIGADO POR MEIO DE IPM PRÓPRIO, SEJAM ARQUIVADOS OS PRESENTES AUTOS EM RELAÇÃO AOS ITENS UM: RECEBIMENTO DE PROPRINA, POR MILITARES DA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ITAJAÍ-SC; DOIS: EMISSÃO IRREGULAR DE CARTEIRAS DE AQUAVIÁRIOS, SUBINDO A CATEGORIA DAS MESMAS; QUATRO: MANIPULAÇÃO DE INQUÉRITOS SUPOSTAMENTE REFERENTES A ACIDENTES DE NAVEGAÇÃO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE SEGURO; CINCO: RECEBIMENTO DE PROPINA PARA FACILITAR DESPACHO DE BARCOS DE PESCA; SETE: PERMUTA DE ÓLEO DIESEL NA DELEGACIA, EM POSTO DE ABASTECIMENTO EM PORTO BELO; E OITO: SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA DOS MILITARES INDIGITADOS NA "NOTITIA CRIMINIS" ANÔNIMA; COM FUNDAMENTO NO ART. 14, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 51/CSMPM, DE 29/11/06, DO CONSELHO SUPERIOR DO MPM. CÓPIAS DOS AUTOS REFERENTES AO ARQUIVAMENTO PARCIAL FORAM RECEBIDAS NESTA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, E FORAM AUTUADAS COM AUTOS FINDOS 539/11, ATA 03/11.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000182-18.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000182-18.2015.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Cidade de Origem:
CURITIBA - PR
Decisão:
O MM JUIZ AUDITOR, POR DECISÃO DE 15/12/16, RECONHECE INCOMPETÊNCIA DA JMU COM ESTEIO NO ART. 146 DO CPPM.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000058-35.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-35.2015.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Cidade de Origem:
CURITIBA - PR
Decisão:
EM 01/12/2015, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DA JMU COM ESPEQUE NOS ART 147 E 398 DO CPPM.
Observação:
PIC AUTUADO EM VIRTUDE DE AUTOS DA NOTÍCIA DE FATO 0217-57.2014.1106, COM REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO.(POR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 2ª AUD/1ª CJM)

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000170-31.2010.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000170-31.2010.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
18º B I MTZ
Encarregado:
PHILIPE LOPES DORNELLAS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAPUCAIA DO SUL - RS
Data do Crime:
16/04/2010
Decisão:
EM 14/12/2010, MM J-AUD DEFERE PEDIDO DO MPM, COM BASE NO ART. 146 E 147 DO CPPM, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, PARA FINS DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS FATOS PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS NO PRESENTE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DO CPM.
Observação:
SINDICÂNCIA 90/10 ASSUNTO: "VÍTIMA FOI PREJUDICADA, NA CONDIÇÃO DE MILITAR, QUANDO SOLICITOU EMPRÉSTIMO DE EMPRESA RENOVAR, REPRESENTADA PELOS INDICIADOS"
Partes
Envolvido:
A. L. D. S. D.
K. F.
Vítima:
PAULO JEFFERSON SOUSA DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO