PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000056-66.2013.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000056-66.2013.7.04.0004
- Classe:
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Origem:
- 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
- Cidade de Origem:
- ARAGUARI - MG
- Data do Crime:
- 30/07/2012 a 03/10/2012
- Autos Findos:
- 2268/13 (820/13)
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 19 DE JULHO DE 2013 ACOLHENDO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR É DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
- Observação:
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO APARTIR DE "NOTITITA CIMINIS" AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, IMPUTANDO AO CORONEL RONY PRUDENTE CAVALCANTE,NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE BATALHÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, POR MEIO DE PAGAMENTO DE PRODUTOS LICITADOS MAS QUE NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES PELAS EMPRESAS BENEFICIADAS.
EM 10 DE JULHO DE 2013, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INFORMA QUE FOI DETERMINADO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR AO COMANDANTE DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, ALÉM DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO PRSENTE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E POR FIM SE MANINFESTA PELO ARQUIVAMENTO DA PRESENTE POIS OS FATOS SERÃO ANALISADOS SOB O PRISMA DA INVESTIGAÇÃO POR INQUÉRITO POLICILA MILITAR.