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PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000068-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000068-3
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
21/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LEIA PINHEIRO, ATENDENTE JUDICIARIO LOTADA NA AUDITORIA DA 4A. CJM, RECORRE DA DECISAO CONTIDA NA PORTARIA NR. 23/96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO BJM NR. 002, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, QUE A PUNIU COM A PENA DE "ADVERTENCIA" , COM FULCRO NO ARTIGO 129, 2A. PARTE, POR JULGA-LA INCURSA NO ARTIGO 116, INCI SOS I, IV E XI, TODOS DA LEI NR. 8.112/90.
Partes
Envolvido:
LEIA PINHEIRO
Representantes
Advogado:
ZELÍDIA ESTEVES
LEIA PINHEIRO

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000067-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000067-5
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
27/04/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS , TECNICOS JUDICIARIOS, INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO, OFICIAL DE JUSTICA AVALIADORA, FERNANDA ITABIRANO MARQUES, AUXILIAR JUDICIARIA E JUREMA BRIGGS DE ANDRADE, ATENDENTE JUDICIARIA, TODOS SERVIDORES DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, LO- TADOS NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO SOFREREM COACAO POR PARTE DA JUIZA- AUDITORA, DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, REQUEREM RELOTACAO EM OUTRAS AUDITO - RIAS OU NA DIRETORIA DO FORO DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DO PEDIDO, EM RELACAO A PRIMEIRA PARTE,PORFALTA DE AMPARO LEGAL, E QUANTO A SEGUNDA PARTE QUE SEJA INFORMADO AOS PETICIO-NARIOS, ATRAVES DA JUIZA-AUDITORA DA 4. AUDITORIA DA 1. CJM, QUE, QUERENDO, PO- DERAO VOLTAR A REQUERER, OBEDECIDA A VIA HIERARQUICA, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS EOS TRAMITES ADMINISTRATIVOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULOCESAR CATALDO, CHERUBIM ROSA FILHO E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO INDEFE- RIAM A PETICAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
FERNANDA ITABIRANO MARQUES
FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS
INES LUCIA DUARTE CANCADO
JUREMA BRIGS DE ANDRADE

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1994.01.000066-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000066-7
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): A EXMA.SRA. DRA.SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH , JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A.CJM, REQUER RECONSIDERACAO DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA SINDICANCIA NR. 15-4/DF.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ADOTOU O VOTO DO RELATOR TENDO O MINISTRO CHERUBIM RO-SA FILHO APRESENTADO DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1993.01.000065-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000065-9
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
07/10/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): FLAMARION PINTO DA MOTTA, OFICIAL-DE-JUSTICA AVALIADOR, LOTADO NA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO I, PARAGRAFO 1. , E 108, DA LEI NR.8112/90, INTERPOE RECURSO CONTRA A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ- AUDITOR DO MENCIONADO JUIZO, DE 25 DE MAIO DE 1993, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE RECONSIDERACAO, DENEGANDO-LHE UM DIA DE LICENCA, "POR MOTIVO DE DOENCA EM PES- SOA DA FAMILIA".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CAR-VALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
FLAMARION PINTO DA MOTTA

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000064-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000064-0
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
08/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E EM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DA PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 59-4.
Observação:
A PRESENTE PETICAO ADMINISTRATIVA FOI AUTUADA CONFORME DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE NO DIA 08 DE JULHO DE 1992, QUE DETERMINOU QUE SE ANULASSE A AUTUACAO DA REPRESENTACAO NR.1.069-2.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1991.01.000063-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000063-2
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/03/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): PETICIONARIO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8.CJM.-
Decisão:
MAIORIA,FOI INDEFERIDO O PEDIDO.OS MINISTROS RELATOR E ROBERTO ANDERSEN DEFERIAMA PRETENSAO.

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1991.01.000062-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000062-4
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/01/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): PETICIONARIO: DR. ROBERTO DE LIMA E SILVA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2. AUDMAR DA 1. CJM.-
Decisão:
MAIORIA,FOI INDEFERIDA A PETICAO.OS MINISTROS RELATOR,ROBERTO ANDERSEN,PAULO CA_TALDO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DEFERIAM O PEDIDO.

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000060-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000060-8
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
24/08/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LAURA GONCALVES DE CAMPOS, TECNICA JUDICIARIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITO-RIAS, LOTADA NA 1. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1. CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNALMILITAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUIZO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERACAO EM QUE A RECORRENTE PLEITEOU UM DIA DE LICENCA POR MOTIVO DEDOENCA EM PESSOA DA FAMILIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PORTA-RIA NR. 014/90, DE 20 DE MAIO DE 1990, EXPEDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITO-RIA DO EXERCITO DA 1. CJM.
Partes
Envolvido:
LAURA GONÇALVES DE CAMPOS

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000061-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000061-6
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
24/08/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LAURA GONÇALVES DE CAMPOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIA, LOTADA NA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONTRA ATO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, QUE INDEFEIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO QUE LHE FOI IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 201, ITEM I, E 204 DA LEI Nº 1.711/52.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O RECURSO, NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA Nº 16/90, DAQUELE JUÍZO.
Partes
Envolvido:
LAURA GONÇALVES DE CAMPOS

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000059-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000059-4
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
02/07/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E COM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, TENDO EM VISTA O R. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, PROLATADO NOS AUTOS DA PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 58-6, REQUER SEJA O PRESENTE EXPEDIENTE JULGADO COMO RECURSO HIERÁRQUICO, APRECIANDO-SE O MÉRITO DO PEDIDO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDO, EM PARTE, O RECURSO INTERPOSTO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA Nº 33/89, DE 13/06/1989, DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM E, EM CONSEQÜÊNCIA, ANULAR A PENA ADMINISTRATIVA DE 03 DIAS DE SUSPENSÃO IMPOSTA AO REQUERENTE.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989.01.000058-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000058-6
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
17/07/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E COM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCONFORMADO COM AS PENAS DISCIPLINARES DE REPREENSÃO OSTENSIVA E DE SUSPENSÃO POR 03 DIAS, APLICADAS PELAS PORTARIAS NºS 31, DE 09/06/89 E 33, DE 16/06/89, AMBAS BAIXADAS PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE