Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Outubro/1993

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PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1993.01.000065-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000065-9
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
07/10/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): FLAMARION PINTO DA MOTTA, OFICIAL-DE-JUSTICA AVALIADOR, LOTADO NA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO I, PARAGRAFO 1. , E 108, DA LEI NR.8112/90, INTERPOE RECURSO CONTRA A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ- AUDITOR DO MENCIONADO JUIZO, DE 25 DE MAIO DE 1993, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE RECONSIDERACAO, DENEGANDO-LHE UM DIA DE LICENCA, "POR MOTIVO DE DOENCA EM PES- SOA DA FAMILIA".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CAR-VALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
FLAMARION PINTO DA MOTTA