PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1993.01.000065-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000065-9
- Classe:
- PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 07/10/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PETICIONÁRIO(A): FLAMARION PINTO DA MOTTA, OFICIAL-DE-JUSTICA AVALIADOR, LOTADO NA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO I, PARAGRAFO 1. , E 108, DA LEI NR.8112/90, INTERPOE RECURSO CONTRA A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ- AUDITOR DO MENCIONADO JUIZO, DE 25 DE MAIO DE 1993, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE RECONSIDERACAO, DENEGANDO-LHE UM DIA DE LICENCA, "POR MOTIVO DE DOENCA EM PES- SOA DA FAMILIA".
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CAR-VALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- FLAMARION PINTO DA MOTTA