Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Agosto/1990

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PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000060-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000060-8
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
24/08/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LAURA GONCALVES DE CAMPOS, TECNICA JUDICIARIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITO-RIAS, LOTADA NA 1. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1. CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNALMILITAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUIZO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERACAO EM QUE A RECORRENTE PLEITEOU UM DIA DE LICENCA POR MOTIVO DEDOENCA EM PESSOA DA FAMILIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PORTA-RIA NR. 014/90, DE 20 DE MAIO DE 1990, EXPEDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITO-RIA DO EXERCITO DA 1. CJM.
Partes
Envolvido:
LAURA GONÇALVES DE CAMPOS

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000061-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000061-6
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
24/08/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LAURA GONÇALVES DE CAMPOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIA, LOTADA NA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONTRA ATO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, QUE INDEFEIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO QUE LHE FOI IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 201, ITEM I, E 204 DA LEI Nº 1.711/52.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O RECURSO, NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA Nº 16/90, DAQUELE JUÍZO.
Partes
Envolvido:
LAURA GONÇALVES DE CAMPOS