PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000059-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.000059-4
- Classe:
- PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 02/07/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PETICIONÁRIO(A): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E COM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, TENDO EM VISTA O R. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, PROLATADO NOS AUTOS DA PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 58-6, REQUER SEJA O PRESENTE EXPEDIENTE JULGADO COMO RECURSO HIERÁRQUICO, APRECIANDO-SE O MÉRITO DO PEDIDO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDO, EM PARTE, O RECURSO INTERPOSTO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA Nº 33/89, DE 13/06/1989, DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM E, EM CONSEQÜÊNCIA, ANULAR A PENA ADMINISTRATIVA DE 03 DIAS DE SUSPENSÃO IMPOSTA AO REQUERENTE.
Partes
- Envolvido:
- LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE