Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Julho/1990

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PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000059-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000059-4
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
02/07/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E COM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, TENDO EM VISTA O R. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, PROLATADO NOS AUTOS DA PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 58-6, REQUER SEJA O PRESENTE EXPEDIENTE JULGADO COMO RECURSO HIERÁRQUICO, APRECIANDO-SE O MÉRITO DO PEDIDO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDO, EM PARTE, O RECURSO INTERPOSTO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA Nº 33/89, DE 13/06/1989, DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM E, EM CONSEQÜÊNCIA, ANULAR A PENA ADMINISTRATIVA DE 03 DIAS DE SUSPENSÃO IMPOSTA AO REQUERENTE.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE