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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM

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PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-37.1996.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-37.1996.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/04/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: MANOEL FERREIRA FILHO, EX-3º SGT. EX., REQUER JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 5º, INCISO LV, DA CF; 552, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPPM, C/C OS ARTS 423 DO CPP E 861 DO CPC, POR ANALOGIA, VISANDO ULTERIOR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 62, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA APRECISÃO DA INICIAL DE FLS. 02/18, POR SER DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA.
Observação:
PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
Envolvido:
MANOEL FERREIRA FILHO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MANOEL FERREIRA FILHO

PETIÇÃO (FO) Nº 0000003-75.1994.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-75.1994.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/10/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: CLAUDIO CAVALCANTI DA SILVA, CB REF MAR, REQUER A CONCESSÃO DE ANISTIA, POR TER SIDO CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 41.062.
Decisão:
O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA PETICAO. UNANIME.
Partes
Envolvido:
C. C. D. S. CABO / MARINHA

PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-08.1994.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-08.1994.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
29/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8172/64 (APELAÇÃO Nº 35.768), ONDE FIGURA COM RÉU, JUNTAMENTE COM OUTROS 13 EX-MARINHEIROS, E DECRETADA A SUA ANISTIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOGADO: DR. ELIZIO SOARES DA SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA DECIDIR QUANTO AO REQUERIMENTO DE ANISTIA.
Partes
Envolvido:
AVELINO BIOEN CAPITANI

PETIÇÃO (FO) Nº 0000002-61.1992.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-61.1992.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
18/12/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA, EX-CB EX, APENADO NO PROCESSO Nº 10/81-3, REQUER A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO VI, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A PETIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPPM, PARA DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PORÉM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 125, INCISO III, § 5º, INCISO II, E ART. 129, TUDO DO CPM E SÚMULA 146 DO STF. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/81-3, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA

PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-76.1992.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-76.1992.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
09/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECRETADA SUA ANISTIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 59/70, DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/85, AMPLIADA PELO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS VIGENTES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO VII, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, PAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO.
Partes
Envolvido:
AVELINO BIOEN CAPITANI
Representantes
Advogado:
LOURENCO SENNA
AVELINO BIOEN CAPITANI