PETIÇÃO (FO) Nº 1991.01.000427-7 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000427-7
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 05/06/1991 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- : PETICIONÁRIO: CILCO LUIZ RUFINO DA SILVA, 3º SGT RRM CB/RJ, REQUER SUA TRANSFERÊNCIA DA PRISÃO COMUM DO HIPÓDROMO, NA CAPITAL DE SÃO PAULO, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
- Envolvido:
- CILCO LUIZ RUFINO DA SILVA
