PETIÇÃO (FO) Nº 2008.01.000483-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.000483-8
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 24/11/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/11/2008, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO PELO TEN BRIG AR JOÃO MANOEL SANDIM DE REZENDE, ENCARREGADO DO IPM C-32/GC1, INSTAURADO PELO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O PEDIDO FORMULADO PELO TEN BRIG AR JOÃO MANOEL SANDIM DE REZENDE, ENCARREGADO DO IPM C-32/GC1 INSTAURADO PELO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIAM O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.