Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Novembro/2008

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PETIÇÃO (FO) Nº 2008.01.000483-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000483-8
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
24/11/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/11/2008, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO PELO TEN BRIG AR JOÃO MANOEL SANDIM DE REZENDE, ENCARREGADO DO IPM C-32/GC1, INSTAURADO PELO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O PEDIDO FORMULADO PELO TEN BRIG AR JOÃO MANOEL SANDIM DE REZENDE, ENCARREGADO DO IPM C-32/GC1 INSTAURADO PELO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIAM O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.