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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Julho/2007

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PETIÇÃO (FO) Nº 2007.01.000480-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000480-3
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
24/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 24/07/2007, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO 2º SGT REFM AER ESLI PEREIRA GOMES, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE TODO O PROCESSO DO CONSELHO DE DISCIPLINA A QUE FOI SUBMETIDO. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE PETIÇÃO, POR SER INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
ESLI PEREIRA GOMES2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
ESLI PEREIRA GOMES