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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Maio/2006

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PETIÇÃO (FO) Nº 2006.01.000478-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000478-1
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
25/05/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 24/05/2006, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO TEN CEL EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. ADVOGADO: DR. MARCELO BARROS DA SILVA.
Decisão:
O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE PETIÇÃO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO BARROS DA SILVA
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
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