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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Novembro/2005

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PETIÇÃO (FO) Nº 2005.01.000476-5 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000476-5
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
09/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO DE 09/11/2005, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO 1º TEN REF AER WALBER RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. OTÁVIO MARQUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
OTÁVIO MARQUES DE LIMA
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS
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