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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Dezembro/2003

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PETIÇÃO (FO) Nº 2003.01.000469-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000469-2
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
11/12/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO DE 09/12/2003, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO CIVIL MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS. ADVOGADO: DR. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA PETIÇÃO PELO CIVIL MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Representantes
Advogado:
MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS