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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Setembro/2001

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PETIÇÃO (FO) Nº 2001.01.000466-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000466-8
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/09/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO ACOSTADO À FL. 45, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DR. PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006795-2 (PROCESSO Nº 12/01-3, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 5ª CJM), REFERENTES AO 3º SGT R/1 EX NILTON BALDIN.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA PETIÇÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 39 E 41/42, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 6.795-2/PR, EM 24.04.2001, DEVENDO FUNCIONAR NO PROCESSO O JUIZ-AUDITOR DR ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, AO QUAL COUBE O FEITO POR DISTRIBUIÇÃO, OBEDECIDA A ORDEM DE ENTRADA, E O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTOS NO CAPÍTULO VII DO TÍTULO V DA LEI Nº 8.457/92, DETERMINANDO AINDA A REMESSA DE CÓPIA DA PETIÇÃO E DO ACÓRDÃO À PRESIDÊNCIA DA CORTE.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
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