Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.000461-7

Número do Feito:: 2000.01.000461-7
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS.47/49, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.729-4/RJ (IPM Nº 07/00, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO 2º TEN RRM EX PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA XAVIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O PEDIDO DE EXAME FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NO DESPACHO DE FLS 48/50, PARA CASSAR A DECISÃO DE FLS 46, DA LAVRA DO DR CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, ENTÃO JUIZ- AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR QUE O JUIZ "A QUO", A QUEM O FEITO COUBE, NA FORMA DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR, CUMPRA FIELMENTE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 6.729-4/RJ.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA XAVIER

2000.01.000460-9

Número do Feito:: 2000.01.000460-9
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 24/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 64/67, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE A SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA E O IMPEDIMENTO E A SUSPEIÇÃO DECLARADOS PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. MARCO AURÉLIO PETRA DE MELLO, NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.604-2/DF (IPM Nº 13/99, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO 1º SGT RRM MAR JOÃO CARLOS FERREIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DESCONSTITUIU O ATO Nº 14.518/00 DA PRESIDÊNCIA DO STM POR NÃO ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO DR CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, ENTÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REJEITANDO AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO APRESENTADAS, E DETERMINANDO A PERMANÊNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (IPM Nº 013/99) NA AUDITORIA DE ORIGEM, OU SEJA, NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO AINDA, SER ANULADA A REDISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO JUIZ-AUDITOR DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM, PARA A 5ª AUDITORIA DA MESMA CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS FERREIRA DIAS

2000.01.000462-5

Número do Feito:: 2000.01.000462-5
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 40/42, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE AS SUSPEIÇÕES DECLARADAS PELO MM. JUIZ-AUDITOR DR. ANTÔNIO MONTEIRAS SEIXAS E PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.721-9 (IPM Nº 37/99, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 5ª CJM), REFERENTES AO 3º SGT R/1 EX VICENTE DOS SANTOS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DR ANTÔNIO MONTEIRO SEIXAS, COM REMESSA DE CÓPIAS DESTA DECISÃO À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.721-9/PR, JULGADO EM 20 DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
Envolvido:: VICENTE DOS SANTOS LIMA

2000.01.000458-7

Número do Feito:: 2000.01.000458-7
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 46/49, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.616-6 (IPM Nº 34/99, ORIUNDOS DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTE AO CMG RRM ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PETIÇÃO PARA DESCONSTITUIR A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTIDO O JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL, ISTO É, A 1ª AUDITORIA; E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO - 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA

2000.01.000459-5

Número do Feito:: 2000.01.000459-5
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 48/50, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.705-7 (IPM Nº 44/99, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO 3º SGT RRM EX BERTOLINO RIBEIRO DA MATA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PETIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO DE IMPEDIMENTO DO DR CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, ENTÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE NO RECURSO CRIMINAL Nº 6.705-7/RJ.
Envolvido:: BERTOLINO RIBEIRO DA MATA

2000.01.000456-0

Número do Feito:: 2000.01.000456-0
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 44/46, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR, DR. ANTÔNIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.712-0 (PROCESSO Nº 33/00-6, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO CMG RRM FN SEVERINO BARBOSA MARIZ NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRESENTE PETIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DR ANTÔNIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROLATADA ÀS FLS 550 DOS AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CMG FN RRM SEVERINO BARBOSA MARIZ NETO, NA QUAL S EXª SE DECLARA IMPEDIDO PARA ATUAR NO FEITO, POR CONSIDERAR QUE OS MOTIVOS ALEGADOS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART 37 DO CPPM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE 21 DE JUNHO DO ANO EM CURSO, PROFERIDA NO ACÓRDÃO RELATIVO AO RECURSO CRIMINAL Nº 6.712-0/RJ.
Envolvido:: SEVERINO BARBOSA MARIZ NETO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006712-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2000.01.000455-2

Número do Feito:: 2000.01.000455-2
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 55/57, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR, DR. ANTÔNIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.718-9 (IPM Nº 23/99, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO SO RRM MAR JOÃO ALBERTO ELIAS. RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CASSOU A DECISÃO, CUJA CÓPIA CONSTA A FL 54, EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DR ANTÔNIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 6.718-9/RJ. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006718-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2000.01.000457-9

Número do Feito:: 2000.01.000457-9
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 45/48, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR DR. ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.636-0 (PROCESSO Nº 22/99-3, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO SO RRM AER CARLOS ALBERTO BONIFÁCIO VITÓRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU CASSAR A DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ-AUDITOR DR ANTÔNIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, DE FLS 43, POR ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE QUALQUER AMPARO LEGAL, DETERMINANDO AINDA, O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DESTA CORTE, CONTIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 6.636-0/RJ, NO SENTIDO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEJA EFETIVADO NO JUÍZO DE ORIGEM, VALE DIZER, NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BONIFÁCIO VITÓRIA

2000.01.000454-4

Número do Feito:: 2000.01.000454-4
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 77/80, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DR. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.715-4 (IPM Nº 008/99, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO CC RRM ADEMAR VIANNA CARNEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CASSOU A DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO FORMULADA PELO DR JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NOS AUTOS DO IPM Nº 08/99, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A BAIXA DOS AUTOS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 6.715-4/RJ. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMAR VIANNA CARNEIRO