Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Junho/1999

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PETIÇÃO (FO) Nº 1999.01.000452-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000452-8
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
11/06/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: ZOFIEL GOUVEA DE MATOS, EX-1. TEN EX, ARGUI A NULIDADE DO ACORDAO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS AUTOS DA APELACAO NR. 21.229/SP.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PETICAO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ZOFIEL GOUVEA DE MATOS
Representantes
Advogado:
NELSON MELGES JUNIOR
ZOFIEL GOUVEA DE MATOS