Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Dezembro/1997

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PETIÇÃO (FO) Nº 1997.01.000451-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000451-0
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
19/12/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, ALÍNEAS "J" E "L", DA PORTARIA Nº 280/97 DO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AQUELA AUDITORIA, ENCAMINHA A QUESTÃO PARA SER APRECIADA POR ESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Decisão:
A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUITES TERMOS: "ISTO POSTO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE PETIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 12 DO RI/STM E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. COMUNIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.