PETIÇÃO (FO) Nº 1997.01.000451-0 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000451-0
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 19/12/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, ALÍNEAS "J" E "L", DA PORTARIA Nº 280/97 DO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AQUELA AUDITORIA, ENCAMINHA A QUESTÃO PARA SER APRECIADA POR ESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
- Decisão:
- A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUITES TERMOS: "ISTO POSTO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE PETIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 12 DO RI/STM E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. COMUNIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.