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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Agosto/1997

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PETIÇÃO (FO) Nº 1997.01.000449-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000449-8
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
06/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DE SÃO PAULO REQUER A CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DAS PREFIXADAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS POR ESTE SINDICATO, ATIVOS E INATIVOS, A TÍTULO DE SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DECLARADA A IMPROPRIEDADE, INADEQUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO MEIO UTILIZADO PARA FIXAR CONTRIBUIÇÃO EM GERAL, NOS TERMOS DA CARTA MAIOR. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO S. F. GONÇALVES.
Decisão:
A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C, O ART. 12, INCISO II, DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR FALTA DE ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA REFERIDA."
Partes
Envolvido:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
Advogado:
ROGÉRIO S. F. GONÇALVES
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD