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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Agosto/1996

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PETIÇÃO (FO) Nº 1996.01.000448-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000448-0
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
16/08/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR. REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE O REQUERENTE READQUIRA SUA SITUAÇÃO MILITAR ANTERIOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR AUSÊNCIA DA "CONDITIO SINE QUA NON" PREVISTO NO ART. 42, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, REJEITO DE PLANO A PRESENTE PETIÇÃO, NA FORMA DO § 1º DO DISPOSITIVO LEGAL ANTES REFERIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA