PETIÇÃO (FO) Nº 1996.01.000448-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000448-0
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 16/08/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR. REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE O REQUERENTE READQUIRA SUA SITUAÇÃO MILITAR ANTERIOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR AUSÊNCIA DA "CONDITIO SINE QUA NON" PREVISTO NO ART. 42, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
- Decisão:
- A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, REJEITO DE PLANO A PRESENTE PETIÇÃO, NA FORMA DO § 1º DO DISPOSITIVO LEGAL ANTES REFERIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIME-SE."
Partes
- Envolvido:
- LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA