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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Abril/1996

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PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-37.1996.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-37.1996.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/04/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: MANOEL FERREIRA FILHO, EX-3º SGT. EX., REQUER JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 5º, INCISO LV, DA CF; 552, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPPM, C/C OS ARTS 423 DO CPP E 861 DO CPC, POR ANALOGIA, VISANDO ULTERIOR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 62, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA APRECISÃO DA INICIAL DE FLS. 02/18, POR SER DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA.
Observação:
PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
Envolvido:
MANOEL FERREIRA FILHO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MANOEL FERREIRA FILHO