PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-37.1996.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-37.1996.7.00.0000
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 18/04/1996 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- : MANOEL FERREIRA FILHO, EX-3º SGT. EX., REQUER JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 5º, INCISO LV, DA CF; 552, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPPM, C/C OS ARTS 423 DO CPP E 861 DO CPC, POR ANALOGIA, VISANDO ULTERIOR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL.
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 62, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA APRECISÃO DA INICIAL DE FLS. 02/18, POR SER DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA.
- Observação:
- PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- MANOEL FERREIRA FILHO
Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MANOEL FERREIRA FILHO