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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Outubro/1995

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PETIÇÃO (FO) Nº 1995.01.000446-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000446-3
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: CLAUDIO CAVALCANTI DA SILVA, CB. MAR. REFORMADO, REQUER REVISAO DO ATO QUE O RE-FORMOU, BEM COMO A CONCESSAO DE ANISTIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 8 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Observação:
DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR: "...OS FATOS NOTICIADOS NOS AUTOS TEM CARATER PURAMENTE ADMINISTRATIVO, O QUE INVIABILIZA, POR COMPLETO, A PRETENDIDA ANALISE DA MATERIA NO AMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ASSIM, ACOLHENDO OS LUCIDOS FUNDAMENTOS DO BEM LANCADO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, QUE SE ADOTA COMO RAZAO DE DECIDIR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM FUL-CRO NO ART. 18, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Partes
Envolvido:
C. C. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
DAMIAO FERREIRA GOMES
C. C. D. S.
MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO
C. C. D. S.