PETIÇÃO (FO) Nº 1995.01.000446-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000446-3
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 05/10/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : CLAUDIO CAVALCANTI DA SILVA, CB. MAR. REFORMADO, REQUER REVISAO DO ATO QUE O RE-FORMOU, BEM COMO A CONCESSAO DE ANISTIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 8 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Observação:
- DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR: "...OS FATOS NOTICIADOS NOS AUTOS TEM CARATER PURAMENTE ADMINISTRATIVO, O QUE INVIABILIZA, POR COMPLETO, A PRETENDIDA ANALISE DA MATERIA NO AMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ASSIM, ACOLHENDO OS LUCIDOS FUNDAMENTOS DO BEM LANCADO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, QUE SE ADOTA COMO RAZAO DE DECIDIR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM FUL-CRO NO ART. 18, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Partes
- Envolvido:
- C. C. D. S.

Representantes
- Advogado:
-
DAMIAO FERREIRA GOMES
C. C. D. S.
-
MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO
C. C. D. S.