PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-08.1994.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-08.1994.7.00.0000
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Data de Autuação:
- 29/04/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- : AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8172/64 (APELAÇÃO Nº 35.768), ONDE FIGURA COM RÉU, JUNTAMENTE COM OUTROS 13 EX-MARINHEIROS, E DECRETADA A SUA ANISTIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ADVOGADO: DR. ELIZIO SOARES DA SILVA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA DECIDIR QUANTO AO REQUERIMENTO DE ANISTIA.
Partes
- Envolvido:
- AVELINO BIOEN CAPITANI