Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Abril/1994

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PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-08.1994.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-08.1994.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
29/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8172/64 (APELAÇÃO Nº 35.768), ONDE FIGURA COM RÉU, JUNTAMENTE COM OUTROS 13 EX-MARINHEIROS, E DECRETADA A SUA ANISTIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOGADO: DR. ELIZIO SOARES DA SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA DECIDIR QUANTO AO REQUERIMENTO DE ANISTIA.
Partes
Envolvido:
AVELINO BIOEN CAPITANI