PETIÇÃO (FO) Nº 1994.01.000443-9 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000443-9
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 31/01/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : RONILDA NOBLAT, ADVOGADA DO 1. TEN. EX. RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, NOS AUTOS DA REPRESENTACAO PARA DECLARACAO DE INDIGNIDADE NR. 29-6/DF, TENDO SIDO INTIMADANO V. ACORDAO PROFERIDO NO MENCIONADO PROCESSO, ATRAVES DO DIARIO DA JUSTICA DA UNIAO, TRANSITADO EM JULGADO EM 04.10.93, REQUER A "DEVOLUCAO DO PRAZO" ALE-GANDO QUE SEU PATROCINADO "SE ENCONTRA PRESO E RECOLHIDO AO 19. BATALHAO DE CA- CADORES DA 6. REGIAO MILITAR, - EM SALVADOR-BA, - POREM NAO FOI PESSOAL E DEVI DAMENTE INTIMADO DO R. ARESTO CONSOANTE DETERMINA O ART. 537 E SEU PAR. 1. DO CPPM".
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A PETICAO DE RICARDO LUIS ABREU DO COUTO PA-RA QUE SE PROCEDA A INTIMACAO.
Partes
- Envolvido:
- RICARDO LUIS ABREU DO COUTO

Representantes
- Advogado:
-
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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