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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Janeiro/1994

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PETIÇÃO (FO) Nº 1994.01.000443-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000443-9
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
31/01/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: RONILDA NOBLAT, ADVOGADA DO 1. TEN. EX. RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, NOS AUTOS DA REPRESENTACAO PARA DECLARACAO DE INDIGNIDADE NR. 29-6/DF, TENDO SIDO INTIMADANO V. ACORDAO PROFERIDO NO MENCIONADO PROCESSO, ATRAVES DO DIARIO DA JUSTICA DA UNIAO, TRANSITADO EM JULGADO EM 04.10.93, REQUER A "DEVOLUCAO DO PRAZO" ALE-GANDO QUE SEU PATROCINADO "SE ENCONTRA PRESO E RECOLHIDO AO 19. BATALHAO DE CA- CADORES DA 6. REGIAO MILITAR, - EM SALVADOR-BA, - POREM NAO FOI PESSOAL E DEVI DAMENTE INTIMADO DO R. ARESTO CONSOANTE DETERMINA O ART. 537 E SEU PAR. 1. DO CPPM".
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A PETICAO DE RICARDO LUIS ABREU DO COUTO PA-RA QUE SE PROCEDA A INTIMACAO.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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