PETIÇÃO (FO) Nº 1993.01.000439-0 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000439-0
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 03/08/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : OLDEMAR MACHADO VALENTE, CAPITAO-DE-CORVETA DA MARINHA, CONSIDERADO JUSTIFICADO NO CONSELHO DE JUSTIFICACAO NR. 154-0/DF, A QUE RESPONDEU PERANTE ESTE TRIBUNAL,REQUER SEJAM OS MENCIONADOS AUTOS BAIXADOS EM DILIGENCIA PARA QUE O EXMO. SR MI NISTRO DE ESTADO DA MARINHA REVOGUE A DECISAO DE TRANSFERI-LO PARA A DIRETORIA DE SAUDE DO MINISTERIO DA MARINHA.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALECER COMPETENCIA AO TRIBUNAL PARADECIDIR SOBRE A MATERIA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), GEOR-GE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR FALTA DE COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. O MI-NISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO CONHECIA DO PEDIDO NA PARTE DA COMUNICACAODO RESULTADO DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO DO PETICIONARIO AO MINISTRO DA MARINHA POR PERDA DE OBJETO E INDEFERIA QUANTO A REVOGACAO DA TRANSFERENCIA DO MESMO,PORFALTA DE COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. (PRESIDENCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRESGONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
- Envolvido:
- OLDEMAR MACHADO VALENTE

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