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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Agosto/1993

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PETIÇÃO (FO) Nº 1993.01.000439-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000439-0
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
03/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: OLDEMAR MACHADO VALENTE, CAPITAO-DE-CORVETA DA MARINHA, CONSIDERADO JUSTIFICADO NO CONSELHO DE JUSTIFICACAO NR. 154-0/DF, A QUE RESPONDEU PERANTE ESTE TRIBUNAL,REQUER SEJAM OS MENCIONADOS AUTOS BAIXADOS EM DILIGENCIA PARA QUE O EXMO. SR MI NISTRO DE ESTADO DA MARINHA REVOGUE A DECISAO DE TRANSFERI-LO PARA A DIRETORIA DE SAUDE DO MINISTERIO DA MARINHA.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALECER COMPETENCIA AO TRIBUNAL PARADECIDIR SOBRE A MATERIA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), GEOR-GE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR FALTA DE COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. O MI-NISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO CONHECIA DO PEDIDO NA PARTE DA COMUNICACAODO RESULTADO DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO DO PETICIONARIO AO MINISTRO DA MARINHA POR PERDA DE OBJETO E INDEFERIA QUANTO A REVOGACAO DA TRANSFERENCIA DO MESMO,PORFALTA DE COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. (PRESIDENCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRESGONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
OLDEMAR MACHADO VALENTECAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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