Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1993.01.000438-2

Número do Feito:: 1993.01.000438-2
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REQUER SEJA SUBMETIDO A APRECIACAODO E. PLENARIO A NORMATIZACAO "DA MANEIRA PELA QUAL, TERAO ASSENTO, DIANTE DA REVOGACAO EXPRESSA DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EM TAL MIS- TER, OS QUE COMPOEM OS CONSELHOS DE JUSTICA".
Decisão:: FTP POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A PETICAO DO MPM, NO SENTIDO DE QUE SEJAMTOMADAS TRES PROVIDENCIAS: A PRIMEIRA, DE NATUREZA EMERGENCIAL, DE CARATER IME-DIATO, CONSISTINDO EM PROVIMENTO A SER BAIXADO PELA PRESIDENCIA, ESTABELECENDO AS POSICOES A SEREM TOMADAS PELOS INTEGRANTES DOS CONSELHOS DE JUSTICA E PELOPROMOTOR DA JUSTICA MILITAR, QUANDO DO FUNCIONAMENTO DOS REFERIDOS CONSELHOS; ASEGUNDA, DE CARATER MEDIATO, CONSISTINDO EM REMESSA AO CONGRESSO NACIONAL DE ANTE-PROJETO DE LEI, COM PEDIDO DE URGENCIA NA SUA TRAMITACAO, DANDO NOVA REDA-CAO AO ARTIGO 400, DO CPPM, COLOCANDO OS JUIZES-AUDITORES NA PRESIDENCIA DOSCONSELHOS DE JUSTICA; E A TERCEIRA NO SENTIDO DE SE INCLUIR NA PROPOSTA ORCA- MENTARIA PARA 1994 OS RECURSOS NECESSARIOS A MODIFICACAO DAS BANCADAS EXISTENTESNAS SALAS DE SESSOES DAS AUDITORIAS. POR MAIORIA,DECIDIU,AINDA, O TRIBUNAL, ADO-TAR O DISPOSITIVO PROPOSTO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELA- TOR), A SABER: O JUIZ-AUDITOR SENTAR-SE-A A ESQUERDA DO PRESIDENTE DO CONSELHODE JUSTICA, ENTRE ESTE E O OFICIAL DE POSTO MAIS ELEVADO OU MAIS ANTIGO; A DI-REITA DO PRESIDENTE SENTAR-SE-A O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR,NOS TERMOS DO AR- TIGO 18, INCISO I, ALINEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR NR. 75,DE 20.05.93. OS MINIS-TROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DECARVALHO VOTAVAM PELA ADOCAO DO SEGUINTE DISPOSITIVO: A DIREITA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SENTAR-SE-A O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR E A ESQUERDA O JUIZ-AUDI-TOR SEGUIDO DOS JUIZES MILITARES EM ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGUIDADE. O MINISTRORAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARA DECLARACAO DE VOTO. (CHAMADA A JULGAMENTO A PE- TICAO NR. 436-6(RJ), RELATOR MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, O MINISTROANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EM QUESTAO DE ORDEM, CONSIDERANDO QUE A PETICAONR. 438-2(DF), DO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JM, DA QUAL E RELATOR,APRESENTAVA COM A OUTRA SIMILARIDADE DE OBJETO, MANIFESTOU-SE EM CONDICOES DE RELATAR A ES-MA, CASO O PROCURADOR-GERAL CONCORDASSE EM ABRIR MAO DO DECURSO DE PRAZO. CON-SULTADO PELO MINISTRO-PRESIDENTE,O EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO DECLINOU DO DECURSO DE PRAZO, TENDO A PETICAONR. 438-2(DF) SIDO CHAMADA A JULGAMENTO, FORA DE PAUTA).
Envolvido:: FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES
Advogado:: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES

1993.01.000436-6

Número do Feito:: 1993.01.000436-6
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 03/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1. CJM, SOLICITA ORIEN-TACAO AO TRIBUNAL VISANDO O CUMPRIMENTO DO ART. 18, INCISO I, ALINEA "A" DA LEICOMPLEMENTAR NR. 75, DE 20.05.93, PELA JUSTICA MILITAR DE 1. INSTANCIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,O TRIBUNAL DECIDIU CONHECER DA PETICAO PARA INDEFERI-LA POR FAL-TA DE AMPARO LEGAL. APRECIANDO QUESTAO DE ORDEM DO EXMO SR MINISTRO EVERALDO DEOLIVEIRA REIS QUE SOLICITOU O JULGAMENTO DESTA PETICAO EM SESSAO SECRETA,O TRI- BUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, QUE A SESSAO SERIA PUBLICA. VOTARAM COM O MINISTROEVERALDO DE OLIVEIRA REIS OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO JOAQUIM SOA-RES MOREIRA. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

1993.01.000437-4

Número do Feito:: 1993.01.000437-4
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 03/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR SOLICITA AO TRIBUNAL ORIENTACAO VISANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 18, INCISO I, ALINEA A, DA LEI COM- PLEMENTAR NR. 75, DE 20.05.93, PELA JUSTICA MILITAR DE 1. INSTANCIA.
Observação:: JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 24 DE JUNHO DE 1993:"...ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO , NOSTERMOS DO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO."