Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Novembro/1992

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PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-76.1992.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-76.1992.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
09/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECRETADA SUA ANISTIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 59/70, DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/85, AMPLIADA PELO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS VIGENTES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO VII, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, PAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO.
Partes
Envolvido:
AVELINO BIOEN CAPITANI
Representantes
Advogado:
LOURENCO SENNA
AVELINO BIOEN CAPITANI