PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-76.1992.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-76.1992.7.00.0000
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 09/11/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- : AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECRETADA SUA ANISTIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 59/70, DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/85, AMPLIADA PELO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS VIGENTES.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO VII, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, PAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO.
Partes
- Envolvido:
- AVELINO BIOEN CAPITANI
Representantes
- Advogado:
-
LOURENCO SENNA
AVELINO BIOEN CAPITANI