Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Fevereiro/1992

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PETIÇÃO (FO) Nº 1992.01.000431-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000431-5
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
04/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: JOSÉ DOS SANTOS MACHADO, EX-CAP RRM AER., REQUER SEJA READQUIRIDA A SUA SITUAÇÃO MILITAR ANTERIOR, COM BASE NO ARTIGO 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS MILITARES.
Decisão:
POR DECISÃO MONOCRÁRICA DA LAVRA DO MINISTRO-RELATOR FOI NEGADO SEGUIMENTO À PETIÇÃO.
Partes
Envolvido:
J. D. S. M.
Representantes
Advogado:
LAERTE MOACYR DA SILVA
J. D. S. M.