Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Agosto/1991

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PETIÇÃO (FO) Nº 1991.01.000429-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000429-3
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
28/08/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: JOSÉ DOS SANTOS MACHADO, EX-CAP RRM AER, REQUER A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA QUE O JUGOU INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, COM A PERDA SDE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. LAERTE MOACYR DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
J. D. S. M.
Representantes
Advogado:
LAERTE MOACYR DA SILVA
J. D. S. M.
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