Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Junho/1991

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PETIÇÃO (FO) Nº 1991.01.000427-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000427-7
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
05/06/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
: PETICIONÁRIO: CILCO LUIZ RUFINO DA SILVA, 3º SGT RRM CB/RJ, REQUER SUA TRANSFERÊNCIA DA PRISÃO COMUM DO HIPÓDROMO, NA CAPITAL DE SÃO PAULO, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
CILCO LUIZ RUFINO DA SILVA3º SARGENTO / CORPO DE BOMBEIROS