PETIÇÃO (FO) Nº 1991.01.000426-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000426-9
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 09/01/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : PETICIONARIO: DR. CELIO DE JESUS LOBAO FERREIRA, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.-
- Decisão:
- UNANIME,FOI DECIDIDO QUE A PRESIDENCIA RECOMENDE A AUTORIDADE PETICIONARIA OS SEGUINTES ASPECTOS: A)NA CERTIDAO REQUERIDA POR ACUSADO,"COM SENTENCA PENDENTE DE RECURSO",DEVERA SER ENFATIZADO O "NADA CONSTA",NO QUE TANGE AO SEU NOME NO LIVRO ROL DE CONDENADOS.CONTUDO,NESSA CERTIDAO DEVERA SER FEITA A RESSALVA DE, CONTRA O MESMO,EXISTIR SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL;B)IDENTICO PROCEDIMENTO DEVERA SER ADOTADO,QUANDO O INTERESSADO EM SEU RQUERIMENTO PEDIR,APENAS,PARA SE CERTIFICAR O QUE CONSTA A SEU RESPEITO NO LIVRO ROL DOS CONDENADOS.