Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Janeiro/1991

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PETIÇÃO (FO) Nº 1991.01.000426-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000426-9
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
09/01/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: PETICIONARIO: DR. CELIO DE JESUS LOBAO FERREIRA, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.-
Decisão:
UNANIME,FOI DECIDIDO QUE A PRESIDENCIA RECOMENDE A AUTORIDADE PETICIONARIA OS SEGUINTES ASPECTOS: A)NA CERTIDAO REQUERIDA POR ACUSADO,"COM SENTENCA PENDENTE DE RECURSO",DEVERA SER ENFATIZADO O "NADA CONSTA",NO QUE TANGE AO SEU NOME NO LIVRO ROL DE CONDENADOS.CONTUDO,NESSA CERTIDAO DEVERA SER FEITA A RESSALVA DE, CONTRA O MESMO,EXISTIR SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL;B)IDENTICO PROCEDIMENTO DEVERA SER ADOTADO,QUANDO O INTERESSADO EM SEU RQUERIMENTO PEDIR,APENAS,PARA SE CERTIFICAR O QUE CONSTA A SEU RESPEITO NO LIVRO ROL DOS CONDENADOS.