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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FO) Autuação = Junho/1990

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PETIÇÃO (FO) Nº 1990.01.000424-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000424-2
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
22/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ENCAMINHA EXPEDIENTE REFERENTE A ANASTACIO VITOR OLIVEIRA, EM QUE A DEFENSORIA-DE-OFÍCIO REQUER SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV DO CPM. ADVOGADA: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL DO RELATOR, SUSCITADA DE OFÍCIO E, NO MÉRITO, NÃO CONHECEU DO PEDIDO PARA RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 81 DO CPPM, PORQUANTO INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
Partes
Envolvido:
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SUELY PEREIRA FERREIRA
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA
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